TJSP - 7000226-59.2005.8.26.0114

1ª instância - Execucoes Criminais de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABRICIO STEFFEN DA FONSECA

CPF *32.***.*57-87

Advogados

GISELE APARECIDA DE GODOY

OAB: 204296/SP

CPF *53.***.*29-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 02:02

    Suspensão do Prazo

  • 25/01/2025 23:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/01/2025 23:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/01/2025 15:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2025 01:37

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 15:46

    Petição Juntada

  • 15/01/2025 01:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/01/2025 01:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2025 15:05

    Petição Juntada

  • 13/01/2025 16:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/01/2025 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 13/01/2025 16:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/01/2025 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/01/2025 16:19

    Expedição de documento

  • 13/01/2025 16:19

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 13/01/2025 16:16

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/01/2025 16:08

    Mandado Juntado

  • 13/01/2025 14:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2025 10:57

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 10:49

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2025 05:35

    Petição Juntada

  • 08/01/2025 20:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/01/2025 20:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2025 19:39

    Parecer Juntado

  • 07/01/2025 08:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/01/2025 08:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2024 13:34

    Comunicação de Prisão em Flagrante Juntado

  • 19/12/2024 13:34

    Comunicação de Prisão em Flagrante Juntado

  • 19/12/2024 13:33

    Comunicação de Prisão em Flagrante Juntado

  • 18/12/2024 01:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2024 01:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/12/2024 15:08

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 17/12/2024 01:36

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 16:21

    Petição Juntada

  • 11/12/2024 22:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/12/2024 22:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2024 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 00:48

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 15:36

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2024 15:55

    Suspensão do Prazo

  • 18/09/2024 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 09:06

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2024 21:45

    Parecer Juntado

  • 10/09/2024 15:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/09/2024 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2024 15:22

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 11/04/2024 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 12:11

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2024 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 02:59

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 17:26

    Petição Juntada

  • 24/03/2024 16:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2024 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2024 12:16

    Petição Juntada

  • 19/11/2023 19:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/11/2023 19:32

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 19/11/2023 19:31

    Documento Juntado

  • 17/11/2023 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 16/11/2023 11:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2023 10:38

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 18:03

    Petição Juntada

  • 07/11/2023 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2023 11:03

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2023 22:15

    Petição Juntada

  • 24/10/2023 22:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2023 22:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2023 21:57

    Expedição de documento

  • 24/10/2023 10:11

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/10/2023 10:11

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 24/10/2023 10:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/10/2023 10:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/10/2023 12:22

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/10/2023 12:22

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/10/2023 12:17

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 23/10/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2023 18:15

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/10/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 10:57

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 10/10/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 15:18

    Ordem de Liberação Expedida

  • 09/10/2023 09:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2023 17:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/10/2023 16:41

    Concedida Progressão de regime

  • 06/10/2023 15:46

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 14:47

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 15:29

    Petição Juntada

  • 02/10/2023 12:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/10/2023 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2023 12:28

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 27/09/2023 13:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/08/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gisele Aparecida de Godoy (OAB 204296/SP) Processo 7000226-59.2005.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: FABRICIO STEFFEN DA FONSECA -

    Vistos.

    O artigo 112 da LEP, embora não exija mais como requisito à progressão a realização do exame criminológico, não veda ao juiz a investigação de situações que influenciem no alcance dos fins da pena criminal.

    Tendo em vista que se trata de crime de natureza hedionda e longa pena ainda a cumprir, a indicar necessidade de mais cuidadosa investigação da evolução da personalidade, da conduta social e do aprendizado do sentenciado, requisite-se a realização de EXAME CRIMINOLÓGICO com parecer da Comissão Técnica de Classificação, para instruir o pedido de progressão, formulado pelo(a) sentenciado(a) FABRICIO STEFFEN DA FONSECA, MTR: 259.365-5, RG: 33.096.542-6, RGC: 51.361.847, RJI: 170062421-70, RJI: *70.***.*42-70, Centro de Progressão Penitenciária "Dr.

    Javert de Andrade".

    Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício.

    Int.

    São José do Rio Preto, 25 de agosto de 2023.

  • 28/08/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 17:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 17:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 17:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 17:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 17:02

    Homologado o Cálculo

  • 25/08/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 11:10

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 18:17

    Petição Juntada

  • 17/08/2023 17:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2023 17:49

    Petição Juntada

  • 17/08/2023 17:49

    Petição Juntada

  • 16/08/2023 16:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2023 16:34

    Expedição de documento

  • 26/07/2023 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 12:32

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 15:28

    Petição Juntada

  • 03/07/2023 11:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2023 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2023 19:15

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 30/06/2023 15:23

    Petição Juntada

  • 30/06/2023 12:47

    Petição Juntada

  • 29/06/2023 18:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/06/2023 18:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2023 18:09

    Expedição de documento

  • 28/06/2023 14:16

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/06/2023 14:16

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 28/06/2023 14:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/06/2023 14:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/06/2023 13:40

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/06/2023 13:40

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/06/2023 09:47

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 15/06/2023 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 09:11

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2023 15:32

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/06/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 14:43

    Documento Juntado

  • 13/06/2023 14:36

    Certidão Carcerária Juntada

  • 12/05/2023 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2023 15:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2023 15:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2023 14:43

    Declarada a Remição

  • 03/04/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 12:29

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 18:37

    Petição Juntada

  • 30/03/2023 12:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/03/2023 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/03/2023 12:09

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 15/03/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 09:10

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2023 16:21

    Documento Juntado

  • 13/03/2023 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 12:57

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 09:24

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 09:17

    Pedido de Informações Juntado

  • 02/03/2023 15:03

    Expedição de documento

  • 02/03/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2023 13:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/03/2023 13:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/03/2023 13:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 17:22

    Petição Juntada

  • 26/02/2023 09:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2023 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2023 11:17

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 17/02/2023 13:35

    Recurso Interposto

  • 09/02/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 09:06

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2023 09:06

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2023 14:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2023 14:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2023 14:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2023 14:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2023 14:25

    Declarada a Remição

  • 06/02/2023 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 13:40

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 19:49

    Petição Juntada

  • 23/01/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2023 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/01/2023 15:59

    Petição Juntada

  • 18/01/2023 16:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/01/2023 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2023 16:11

    Petição Juntada

  • 10/12/2022 02:14

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2022 17:58

    Recurso Interposto

  • 02/11/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 10:54

    Expedição de documento

  • 01/11/2022 00:08

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2022 00:07

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2022 16:40

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 31/10/2022 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 14:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2022 14:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2022 14:37

    Declarada a Remição

  • 31/10/2022 14:18

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 16:38

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 15:13

    Pedido de Informações Juntado

  • 27/10/2022 15:12

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 15:12

    Expedição de documento

  • 27/10/2022 15:05

    Documento Juntado

  • 27/10/2022 15:03

    Desapensado do processo

  • 27/10/2022 15:00

    Apensado ao processo

  • 24/08/2022 12:21

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/08/2022 12:21

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 24/08/2022 12:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/08/2022 11:17

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/08/2022 10:57

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 23/08/2022 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2022 10:37

    Desapensado do processo

  • 23/08/2022 04:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2022 15:07

    Petição Juntada

  • 22/08/2022 05:51

    Remetido ao DJE

  • 19/08/2022 16:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/08/2022 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/08/2022 16:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/08/2022 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2022 06:32

    Petição Juntada

  • 14/06/2022 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2022 13:35

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2022 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2022 12:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/06/2022 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2022 12:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/06/2022 11:51

    Apensado ao processo

  • 13/06/2022 11:49

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:55

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:55

    Petição Juntada

  • 13/06/2022 10:55

    Petição Juntada

  • 13/06/2022 10:55

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:55

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:55

    Petição Juntada

  • 13/06/2022 10:55

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:55

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:55

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:55

    Petição Juntada

  • 13/06/2022 10:55

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:55

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:55

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:55

    Certidão Juntada

  • 13/06/2022 10:54

    Expedição de documento

  • 13/06/2022 10:54

    Expedição de documento

  • 13/06/2022 10:53

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/06/2022 10:52

    Petição Juntada

  • 13/06/2022 10:52

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:52

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:52

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:52

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 13/06/2022 10:52

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:52

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:52

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:52

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:52

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:52

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:52

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/06/2022 10:52

    Decisão Digitalizada

  • 13/06/2022 10:51

    Petição Juntada

  • 13/06/2022 10:51

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:51

    Despacho Digitalizado

  • 13/06/2022 10:51

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:51

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:49

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/06/2022 10:48

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:48

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:48

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/06/2022 10:48

    Decisão Digitalizada

  • 13/06/2022 10:48

    Petição Juntada

  • 13/06/2022 10:48

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:48

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:48

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:47

    Expedição de documento

  • 13/06/2022 10:47

    Petição Juntada

  • 13/06/2022 10:47

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:47

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:47

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:46

    Atestado de Remição Juntado

  • 13/06/2022 10:45

    Petição Juntada

  • 13/06/2022 10:45

    Certidão Juntada

  • 13/06/2022 10:45

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:45

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:44

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 13/06/2022 10:44

    Decisão Digitalizada

  • 13/06/2022 10:44

    Petição Juntada

  • 13/06/2022 10:44

    Certidão Juntada

  • 13/06/2022 10:44

    Certidão Juntada

  • 13/06/2022 10:43

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:43

    Petição Juntada

  • 13/06/2022 10:43

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:43

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:42

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:42

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:42

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:42

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:42

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:42

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:42

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:42

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:42

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:42

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:42

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:42

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:42

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:42

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:42

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:41

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:41

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:41

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:41

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:41

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:40

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:40

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:40

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:40

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:40

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:40

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:40

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:40

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:40

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:40

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:40

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:40

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:40

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:40

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:40

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:40

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:40

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:40

    Petição Juntada

  • 13/06/2022 10:38

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:38

    Petição Juntada

  • 13/06/2022 10:37

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:37

    Petição Juntada

  • 13/06/2022 10:37

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:37

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:37

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:37

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 13/06/2022 10:37

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:37

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 13/06/2022 10:37

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 13/06/2022 10:37

    Petição Juntada

  • 13/06/2022 10:27

    Documento Juntado

  • 13/06/2022 10:27

    Documento Juntado

  • 07/12/2021 17:44

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 27/07/2021 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2021 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/07/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/06/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 26/10/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/10/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/10/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/10/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/10/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/10/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/10/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/08/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/02/2020 00:00

    Documento Juntado

  • 11/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/08/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 09/08/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/08/2019 00:00

    Documento Juntado

  • 08/08/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/07/2019 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 01/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2019 00:00

    Habeas Corpus Juntado

  • 03/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 24/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 12/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/06/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/02/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 08/02/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/02/2018 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 02/02/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/01/2018 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 18/12/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/10/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/10/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/10/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 30/08/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/08/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/10/2016 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/10/2016 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/09/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/03/2016 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 29/02/2016 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/06/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/06/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2014 00:00

    Documento Juntado

  • 17/12/2014 00:00

    Documento Juntado

  • 10/11/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/10/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/07/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/05/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/05/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/04/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/01/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/09/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 27/09/2013 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 20/06/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/06/2013 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 10/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/04/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/04/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 14/01/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/12/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/12/2012 00:00

    Autuação Carta de Guia

  • 07/12/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/12/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/10/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/09/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/09/2012 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 13/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/09/2012 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 13/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/07/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/07/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/03/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/03/2012 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 20/03/2012 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 15/12/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/12/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/12/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 07/12/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/11/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/11/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/11/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/10/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/06/2009 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 13/05/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/05/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 11/05/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/04/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/02/2009 00:00

    Diligência

  • 25/11/2008 00:00

    Diligência

  • 25/11/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 24/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/10/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/10/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 01/10/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 02/09/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 27/08/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/05/2008 00:00

    Outros

  • 03/03/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/12/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 21/11/2007 00:00

    Diligência

  • 12/11/2007 00:00

    Imprensa

  • 26/10/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/08/2007 00:00

    Diligência

  • 16/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/08/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/06/2007 00:00

    Outros

  • 13/04/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 16/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/02/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 11/12/2006 00:00

    Diligência

  • 29/11/2006 00:00

    Imprensa

  • 22/06/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/11/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/10/2005 00:00

    Outros

  • 11/09/2005 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/08/2005 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 12/08/2005 00:00

    Outros

  • 26/07/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/07/2005 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 18/07/2005 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/07/2005 00:00

    Autos Conclusos

  • 12/07/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/07/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 29/06/2005 00:00

    Outros

  • 13/04/2005 00:00

    Outros

  • 05/04/2005 00:00

    Outros

  • 04/04/2005 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/03/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/02/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/01/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/01/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/04/2003 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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