17/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra portadores de deficiência, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JEDIAEL WILDNER BIANCHINI, PROCESSO Nº 1502050-44.2023.8.26.0510, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Rio Claro, Estado de São Paulo, Dr(a). DURVAL JOSE DE MORAES LEME, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JEDIAEL WILDNER BIANCHINI, Brasileiro, RG 33.987.175, pai JOSE IRCENES BIANCHINI JUNIOR, mãe ROSA MARIA MARTINECK, Nascido/Nascida em 05/01/1981, de cor Branco, natural de Rio Claro, - SP, com endereço à Cond. Itália, Bl. 08, Apto. 404, Jardim das Nações, CEP 13502-773, Rio Claro - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e, em consequência: (i) com fundamento no artigo 129, § 9º c.c. § 11, do Código Penal, CONDENO o acusado JEDIAEL WILDNER BIANCHINI à pena de 4 (quatro) meses de detenção; e (ii) com fundamento no artigo artigo 89, inciso I, da Lei nº 13.146/2015, c.c. artigos 44, 45, §1º, e 46, todos do Código Penal, CONDENO o acusado JEDIAEL WILDNER BIANCHINI, à pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, a ser dirimida em execução, no pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, corrigido desde a época do fato, além de uma pena pecuniária equivalente a um salário mínimo. Em relação ao delito de lesões corporais, presentes os requisitos autorizadores, fica concedido ao Acusado o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do disposto no artigo 78, §2º, alíneas "a", "b" e "c", do Código Penal, com audiência admonitória em sede de execução. Em caso de revogação do sursis ou da e da reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, as penas cominadas deverão ser cumpridas em regime prisional aberto. Oportunamente, promova-se o registro da condenação definitiva do acusado no sistema informatizado da serventia, comunicando-se o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (I.I.R.G.D.). Custas na forma da lei. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Rio Claro, aos 09 de setembro de 2025.
13/09/2025 05:13

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:00

Conclusos para despacho
11/09/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
29/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:55

Expedição de Mandado.
13/08/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:13

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
10/03/2025 14:22

Conclusos para julgamento
10/03/2025 14:00

Juntada de Petição de Alegações finais
24/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 16:34

Juntada de Petição de Alegações finais
11/02/2025 03:31

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 17:19

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 05:19:00, 1ª Vara Criminal.
23/01/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:20

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 09:16

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 09:15

Juntada de Mandado
17/01/2025 13:21

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:24

Juntada de Ofício
15/01/2025 15:52

Conclusos para decisão
15/01/2025 14:09

Expedição de Mandado.
15/01/2025 14:07

Expedição de Mandado.
15/01/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:24

Conclusos para decisão
15/01/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 16:52

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 16:54

Juntada de Ofício
19/12/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 14:02

Conclusos para decisão
13/09/2024 13:07

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:40

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:04

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:22

Conclusos para despacho
29/08/2024 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 10:55

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 10:51

Juntada de Ofício
20/08/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:26

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:37

Conclusos para despacho
25/07/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 10:20

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:38

Conclusos para decisão
23/05/2024 13:15

Conclusos para despacho
22/05/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 14:24

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 10:28

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
06/05/2024 10:26

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/05/2024 10:23

Expedição de Mandado.
06/05/2024 10:21

Expedição de Mandado.
06/05/2024 10:20

Expedição de Mandado.
06/05/2024 10:19

Expedição de Mandado.
06/05/2024 10:17

Expedição de Mandado.
06/05/2024 10:15

Expedição de Mandado.
06/05/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 16:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
15/12/2023 10:40

Conclusos para decisão
13/12/2023 19:48

Conclusos para despacho
12/12/2023 17:22

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/12/2023 10:46

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 10:32

Juntada de Mandado
01/12/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 13:18

Expedição de Ofício.
24/11/2023 16:10

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/11/2023 16:05

Expedição de Mandado.
19/10/2023 09:46

Recebida a denúncia
11/10/2023 17:38

Conclusos para decisão
11/10/2023 17:38

Conclusos para despacho
11/10/2023 17:35

Evoluída a classe de 279 para 283
09/10/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 12:00

Expedição de Certidão.
05/10/2023 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 16:50

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:48

Concedida a Dilação de Prazo
25/09/2023 15:12

Conclusos para decisão
25/09/2023 15:11

Conclusos para despacho
25/09/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 16:35

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 17:25

Conclusos para despacho
23/05/2023 17:25

Conclusos para despacho
15/05/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 02:57

Expedição de Certidão.
27/04/2023 11:48

Expedição de Certidão.
27/04/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 10:22

Expedição de Certidão.
14/04/2023 12:03

Expedição de Certidão.
14/04/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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