TJSP - 1001358-24.2021.8.26.0300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Guilherme Amaral Toledo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:09
Prazo
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26/08/2025 10:03
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001358-24.2021.8.26.0300 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Aline Aparecida Dias (Justiça Gratuita) - Apelada: Magazine Luiza S/A - Apelada: Luizacred S.a.
Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e outro - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO E ESTORNO DO VALOR DESCONTADO.
DANO MORAL CONFIGURADO.I.
CASO EM EXAME: A AUTORA RELATA QUE FOI SURPREENDIDA COM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE ALEGA NÃO TER SOLICITADO.
ADUZ QUE A QUESTÃO FOI SOLUCIONADA ADMINISTRATIVAMENTE, COM O CANCELAMENTO DO CARTÃO E ESTORNO DO VALOR DESCONTADO EM CONTA.
CONTUDO, ALEGA QUE SOFREU DANOS MORAIS EM RAZÃO DO OCORRIDO.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ALEGADO DANO.
APELO DA AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR: (I) AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE AUTORA EM APELAÇÃO E PELAS PARTES RÉS EM CONTRARRAZÕES; E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E SEU QUANTUM.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (I) OS EFEITOS DA REVELIA NÃO SE APLICAM QUANDO A AÇÃO FOI CONTESTADA POR OUTRO CORRÉU, QUE APRESENTE DEFESA COMUM A AMBOS OS LITIGANTES. (II) LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ MAGAZINE LUIZA S/A RECONHECIDA; INTERESSE ECONÔMICO COEXISTENTE ENTRE A REFERIDA RÉ E A CORRÉ FINANCEIRA LUIZACRED S/A, INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.
APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, PERANTE O CONSUMIDOR, DE IDENTIDADE ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS. (III) MANTÉM-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA, POSTO QUE NÃO DEMONSTRADAS RAZÕES PARA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. (IV) DIALETICIDADE, REQUISITO PREENCHIDO. (V) DANO MORAL CARACTERIZADO.
DANO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA.
DESCONTO QUE SUPERA 40% DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA À ÉPOCA DOS FATOS.
PARTE AUTORA QUE SE VIU DIANTE DE UM PÉRIPLO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA VER A SUA SITUAÇÃO REGULARIZADA. .IV.
DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Garcia Paes Leme (OAB: 289887/SP) - João Augusto Sousa Muniz (OAB: 203012/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar -
22/08/2025 19:00
Acórdão registrado
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22/08/2025 18:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 18:17
Julgado virtualmente
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20/08/2025 15:47
Julgamento Virtual Iniciado
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25/03/2025 00:00
Publicado em
-
24/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/03/2025 11:40
Conclusos para decisão
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20/03/2025 09:47
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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20/03/2025 09:47
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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14/03/2025 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2025 15:53
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2025 00:00
Publicado em
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13/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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12/03/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/03/2025 09:41
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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11/03/2025 18:03
Distribuído por sorteio
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11/03/2025 00:00
Publicado em
-
06/03/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/03/2025 09:45
Processo Cadastrado
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28/02/2025 09:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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