15/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo Digital nº: 1501435-53.2022.8.26.0554. Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário – Roubo. Autor: Justiça Pública. Réu: JEAN DE JESUS SAMPAIO e outros. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de Santo André, Estado de São Paulo, Dr(a). Lucas Tambor Bueno, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LEONARDO MARQUES COSTA, Brasileiro, Solteiro, Pedreiro, RG 55563916, CPF *49.***.*96-38, pai INACIO MARQUES BATISTA, mãe VANUSA SANTOS COSTA, Nascido/Nascida 11/10/1989, de cor Preto, natural de Jequie - BA, Outros Dados: (11) 98046-0840 / (11) 98410-8939 / (11) 91361-0461 / (11) 94426-4109 / (11) 98911-4939, com endereço à Avenida Queiros Filho, 470, Vila Humaita, CEP 09121-000, Santo André - SP, Réu: JEAN DE JESUS SAMPAIO, Brasileiro, União Estável, Autônomo, RG 1504411854-SSP-/A, CPF *67.***.*68-52, pai CLAUDIONOR ELIAS SAMPAIO, mãe ADRIANA PEREIRA DE JESUS, Nascido/Nascida em 24/04/1997, natural de Jequie - BA, com endereço à Avenida Paulo Guilguer Reimberg, 1200, Jardim Novo Horizonte, CEP 04856-200, São Paulo – SP. Outros Dados: (11) 99535- 9381 / (77) 99841-1272 / [email protected] e Réu: LUCAS KAUE MATIAS TORRES, Brasileiro, Solteiro, RG 54870693, CPF *31.***.*88-65, pai ALESSANDRO MORENO TORRES, mãe ROSANGELA MATIAS TORRES, Nascido/Nascida em 21/12/1996, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Floreal, 62 (Casa 05) OU 192 (Casa 02), Jardim Ipanema, CEP 09121-550, Santo André – SP. por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 § 2º, II, V, Parte A, I c/c Art. 61 "caput", II, "c" e Art. 158 § 1º § 3º, Parte 1 e Art. 288 "único" todos c/c Art. 29 "caput" c/c Art. 69 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1501435-53.2022.8.26.0554, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos autos que, no dia 07 dedezembro de 2021, por volta das 09h30, na Rua Presidente João Café Filho, 137, Jardim Ipanema, e na Rua da Liberdade, 17, neste município, LEONARDO MARQUES COSTA, qualificado a fls. 280, CHARLES RODRIGUES TEIXEIRA, qualificado a fls. 306, LUCAS KAUE MATIAS TORRES, qualificado a fls. 375, KELVIN BARBOSA DE LIMA, qualificado a fls. 378, JEAN DE JESUS SAMPAIO, qualificado a fls. 26, 172 e 372, e TAUANY SALMERON MARQUES COSTA, qualificada a fls. 286 e 292, agindo em concurso de agentes, caracterizado pela unidade de desígnios e divisão de tarefas, constrangeram Reginaldo Borges Carvalho, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, e com o intuito de obter indevida vantagem econômica, a fazer alguma coisa, restringindo-lhe a liberdade, condição necessária para a obtenção da vantagem econômica. Consta, também, que, nas mesmas condições de tempo e lugar, LEONARDO MARQUES COSTA, CHARLES RODRIGUES TEIXEIRA, LUCAS KAUE MATIAS TORRES, KELVIN BARBOSA DE LIMA, JEAN DE JESUS SAMPAIO e TAUANY SALMERON MARQUES COSTA, agindo em concurso de agentes, caracterizado pela unidade de desígnios e divisão de tarefas, subtraíram, empregando arma de fogo, o veículo Jeep Renegade, placa GAD3C28, a chave do veículo, avaliada em R$1.000,00, um aparelho celular Xiaomi Redmi 09 (fls. 211), avaliado em R$2.500,00, ferramentas, no valor total de R$5.000,00, (fls. 12) e a quantia de R$120,00 (fls. 04), pertencentes à vítima Reginaldo Borges Carvalho, isso fazendo mediante grave ameaça à vítima, que foi impedida de oferecer resistência, restringindo-lhe a liberdade. Consta, ainda, que, em período iniciado em data incerta, mas certamente até o dia 07 de dezembro de 2021, nesta cidade, LEONARDO MARQUES COSTA, CHARLES RODRIGUES TEIXEIRA, LUCAS KAUE MATIAS TORRES, KELVIN BARBOSA DE LIMA, JEAN DE JESUS SAMPAIO e TAUANY SALMERON MARQUES COSTA associaram-se para o fim específico de cometer crimes, com emprego de arma de fogo. Segundo o apurado, Reginaldo é cunhado de Josenilton Frederico Carvalho, que trabalhava como mestre de obras e já havia contratado os serviços dos pedreiros JEAN, LEONARDO e CHARLES, que conheciam Reginaldo e sabiam que ele tinha dinheiro disponível na conta. LEONARDO, CHARLES, LUCAS, KELVIN, JEAN e TAUANY, que mantinha relacionamento amoroso com KELVIN, associaram-se para a prática de crimes contra o mestre de obra Reginaldo, com divisão de tarefas, todos agindo em conluio para o êxito da conduta criminosa, cabendo a CHARLES a articulação da empreitada criminosa, a LUCAS e KELVIN a abordagem da vítima e vigilância no cativeiro, bem como a LEONARDO, JEAN, KELVIN e TAUANY a responsabilidade pelas contas bancárias que receberiam o dinheiro obtido com a conduta criminosa. Assim, no dia 07 de dezembro de 2021, pela manhã, os indiciados, com a finalidade de atrair Reginaldo, passando-se por clientes interessados nos serviços prestados por Reginaldo, entraram em contato com ele e solicitaram um orçamento para a construção de um prédio na Rua Presidente João Café Filho, 137, Jardim Ipanema, nesta cidade. Reginaldo, acreditando que o interesse dos indiciados era legítimo, seguiu para o local para fazer o orçamento, por volta das 09h30 daquele dia.Ocorre que, quando Reginaldo chegou ao local, LUCAS e KELVIN o aguardavam. Na sequência, KELVIN e LUCAS, que portava a arma de fogo, o renderam, afirmando que se tratava de um “sequestro”, e o obrigaram a entrar no banco traseiro do Jeep Renegade, sendo certo que, em seguida, KELVIN assumiu a direção do veículo de Reginaldo, sendo certo que a vítima foi impedida de olhar pela janela para verificar o caminho percorrido. Durante o trajeto, KELVIN questionou para onde iriam e LUCAS disse ao comparsa para irem ao “barraco dele”. LUCAS e KELVIN, então, levaram Reginaldo a uma comunidade, conhecida como “Faevla Titan” e obrigaram-no a entrar em um “barraco”, localizado na Rua da Liberdade, 17, residência de LUCAS (relatório de investigação a fls. 227/235), ocasião em que se apoderaram de seu aparelho celular, carteira e cartão bancário, bem como o obrigaram a fornecer a senha de acesso da conta corrente, sendo certo que Reginaldo obedeceu à ordem deles. Os indiciados mantiveram a vítima sob seu poder no cativeiro, possibilitando a obtenção da vantagem econômica e, inclusive, impedindo que a vítima comunicasse o fato às autoridades e instituições financeiras a fim de bloquear as operações. LUCAS e KELVIN, enquanto subjugavam a vítima no cativeiro, realizaram transferências via pix pelo aplicativo do banco de Reginaldo, sendo certo que, em determinado momento, LUCAS saiu do “barraco”, dizendo que iria levar o cartão para “a menina lá”. Além disso, enquanto realizavam as transferências, quando uma delas não deu certo, LUCAS disse a KELVIN: “liga para o CHARLES”.Os indivíduos, em posse do celular da vítima e senha do banco, apoderaram-se do valor total de R$10.516,01, que foi transferido para as contas de JEAN e TAUANY, que cederam suas contas bancárias para possibilitar o recebimento do dinheiro obtido com o crime, sendo certo que foram feitas quatro transferências para JEAN, no valor total de R$7.416,01 (comprovantes a fls. 18, 22 e 24 e extrato de JEAN a fls. 127), e uma transferência para TAUANY, no valor de R$3.100,00 (comprovante a fls. 16). Anote-se que, conforme extrato bancário de JEAN a fls. 127/129, após receber o dinheiro obtido com o crime, ele recambiou o valor, realizando saques e transferindo parte do dinheiro para outra conta de sua titularidade, garantindo, assim, que o dinheiro permanecesse com ele e os comparsas. Além disso, consta que LEONARDO fez o contato inicial com JEAN para que ele fornecesse sua conta e KELVIN fez o contato inicial com TAUANY, bem como LEONARDO e KELVIN participaram dos saques e buscaram os cartões. LEONARDO, ainda, admitiu envolvimento no crime (fls. 280). Reginaldo permaneceu em poder dos indiciados por, aproximadamente, seis horas, sendo certo que, em determinado momento, LUCAS e KELVIN ordenaram que ele entrasse no Jeep Renegade. LUCAS ficou com a arma em punho, apontada para a vítima, enquanto KELVIN assumiu a direção do carro novamente. Reginaldo foi libertado em um matagal no município de Mauá/SP e os indiciados fugiram no veículo Jeep Renegade. Posteriormente, o veículo foi localizado (relatório do GPS a fls. 195/202) e restituído à vítima. Reginaldo reconheceu LUCAS (fls. 193). Do exposto, denuncio LEONARDO MARQUES COSTA, CHARLES RODRIGUES TEIXEIRA, LUCAS KAUE MATIAS TORRES, KELVIN BARBOSA DE LIMA, JEAN DE JESUS SAMPAIO e TAUANY SALMERON MARQUES COSTA como incursos no artigo 158, §§ 1º e 3º, no artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, combinados com o artigo 61, inciso II, alínea “c” (mediante dissimulação), e no artigo 288, parágrafo único, todos combinados com o artigo 29, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Requeiro seja a presente recebida e processada, citando-se os indiciados para oferecer resposta à acusação no prazo legal, ouvindo-se a vítima e testemunhas a seguir arroladas, seguindo-se nos termos do artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal até final condenação, e fixando-se o valor mínimo de R$19.136,01 para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santo André, aos 11 de setembro de 2025.
04/09/2025 10:24

Conclusos para decisão
03/09/2025 20:50

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
28/08/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2025 04:55

Suspensão do Prazo
06/08/2025 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 12:04

Expedição de Mandado.
29/07/2025 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 17:56

Expedição de Mandado.
24/07/2025 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 10:26

Conclusos para decisão
21/07/2025 22:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/07/2025 15:39

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 14:30

Juntada de Mandado
18/07/2025 12:05

Expedição de Mandado.
18/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 11:05

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:59

Expedição de Mandado.
14/07/2025 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 16:43

Juntada de Mandado
14/07/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 22:29

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 17:06

Expedição de Mandado.
03/07/2025 17:06

Expedição de Mandado.
03/07/2025 17:06

Expedição de Mandado.
03/07/2025 17:05

Expedição de Mandado.
03/07/2025 17:05

Expedição de Mandado.
03/07/2025 17:05

Expedição de Mandado.
03/07/2025 17:02

Expedição de Ofício.
03/07/2025 17:02

Expedição de Ofício.
03/07/2025 17:02

Expedição de Ofício.
03/07/2025 17:02

Expedição de Ofício.
03/07/2025 17:02

Expedição de Ofício.
03/07/2025 17:02

Expedição de Ofício.
03/07/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 15:04

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:34

Evoluída a classe de 279 para 283
26/06/2025 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 11:18

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Denúncia
23/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 04:55

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 10:17

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:19

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 09:35

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 11:53

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 10:43

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:38

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 22:19

Suspensão do Prazo
15/02/2024 12:35

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 10:58

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:59

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 12:48

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 11:34

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:54

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:23

Expedição de Certidão.
05/06/2023 13:25

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:46

Expedição de Certidão.
03/05/2023 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 12:17

Expedição de Certidão.
20/04/2023 13:38

Expedição de Certidão.
20/04/2023 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2023 01:57

Expedição de Certidão.
24/02/2023 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2023 12:16

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:17

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:12

Apensado ao processo
14/02/2023 12:40

Expedição de Certidão.
14/02/2023 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 03:26

Suspensão do Prazo
01/12/2022 18:07

Expedição de Certidão.
01/12/2022 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2022 17:03

Expedição de Certidão.
23/11/2022 16:37

Expedição de Certidão.
23/11/2022 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 11:00

Expedição de Certidão.
31/08/2022 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022 09:48

Expedição de Certidão.
19/08/2022 09:19

Expedição de Certidão.
19/08/2022 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 16:30

Expedição de Certidão.
02/06/2022 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 11:28

Expedição de Certidão.
02/06/2022 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 16:55

Expedição de Certidão.
12/04/2022 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2022 15:13

Expedição de Certidão.
31/03/2022 11:45

Expedição de Certidão.
31/03/2022 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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