04/09/2025 11:26

Juntada de Petição
02/09/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4019297-42.2025.8.26.0100/SP AUTOR: EDER ERNST DE BITENCOURTADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB SP489824) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.

Não há evidência de que a parte autora tenha sido coagida a assinar o contrato bancário na modalidade aquisição de veículo, tampouco de que seja analfabeta ou que sofra de alguma incapacidade de entender a obrigação que assumiu.

Por outro lado, não há prova inequívoca de que as taxas, tarifas, encargos ou juros cobrados estejam exorbitando os termos pactuados.

Nesses termos, a cédula de crédito bancário é exigível por força da Lei nº 10.931/2004, estando formalmente perfeita e, portanto, exigível em todos os seus termos. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3.

Requer o autor a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, contudo, não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse a sua hipossuficiência, tais como demonstrativo de pagamento atualizado, cópias das três últimas declarações do Imposto de Renda, CTPS, declaração de isenção de imposto de renda, conta de luz para baixa renda entre outros. Isso posto, providencie a parte autora a emenda da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil para comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Int.
29/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:53

Determinada a emenda à inicial - Complementar ao evento nº 6
29/08/2025 14:53

Não Concedida a tutela provisória
29/08/2025 12:10

Juntada de Certidão
29/08/2025 11:38

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDER ERNST DE BITENCOURT. Justiça gratuita: Requerida.
29/08/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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