TJSP - 4019082-66.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4019082-66.2025.8.26.0100/SP AUTOR: FERNANDA DUTRAADVOGADO(A): LEONARDO DA SILVA GONCALVES (OAB MS014759) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Concedo à requerente a gratuidade de justiça.

Anote-se. 2.

Anote-se a prioridade na tramitação. 3.

Considerando que a presente demanda visa a continuidade de tratamento médico, deverá a autora emendar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao efetivo proveito econômico buscando com a presente demanda (artigo 292 inciso II do Código de Processo Civil), correspondente ao valor do tratamento postulado, colacionando aos autos o orçamento, cumulado com o pedido indenizatório em danos morais (artigo 292 inciso VI do Código de Processo Civil). 4.

Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: “Art. 319.

A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...)” [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo.

Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação.

Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc.

II, CPC).

Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 5.

A inicial não se encontra em termos para recebimento.

Com efeito, em fls. 3 do evento 1, DOC1, primeiro parágrafo, a autora narra que a ré "Rescindiu o contrato de prestação de serviços de saúde com a autora".  Ora, se houve a rescisão do plano de saúde, não há como compelir a requerida a custear o tratamento postulado na exordial, tendo em vista a ausência de vínculo jurídico entre as partes.

Com a rescisão do contrato, não há mais obrigatoriedade de custeio do tratamento pela operadora de saúde.

São teses incompatíveis entre si.

Nesse sentir, a inicial não esclareceu o porquê da rescisão do plano de saúde, tampouco formulou pedido para restabelecimento da contratação.  Tampouco a parte autora comprovou que se encontrava adimplente com as mensalidades do plano de saúde antes da rescisão contratual, documento esse essencial à propositura da demanda. 6.

Ante o exposto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, abro o prazo de 15 dias para que a parte autora sane integralmente todos os vícios apontados na presente decisão, adequando o pedido, a causa de pedir, valor da causa e colacionando aos autos os documentos essenciais  à propositura da ação, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 7.

O pedido de tutela antecipada será apreciado em conjunto com o juízo de admissibilidade da ação.

Intime-se.   São Paulo, 29 de agosto de 2025