05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009155-95.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná / São Paulo - Elizeu Augusto de Araujo Gomes - Me - - Elizeu Augusto de Araújo -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ELIZEU AUGUSTO DE ARAÚJO GOMES, pessoa física e empresário individual, em execução movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB ARENITO PARANÁ/SÃO PAULO, na qual alega, em síntese, a nulidade do título executivo por ausência de assinatura de duas testemunhas, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ainda, suscita aplicação do Código de Defesa do Consumidor, abusividade de cláusulas contratuais, ilegalidade da capitalização de juros e excesso de execução.

No tocante ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, determino que os executados comprovem a alegada situação de insuficiência financeira.

O executado pessoa física deverá apresentar cópias das três últimas declarações de imposto de renda, bem como extratos bancários de todas as contas ativas referentes aos últimos sessenta dias e relatório emitido pelo sistema Registrato do Banco Central.

Já em relação à pessoa jurídica, considerando a orientação consolidada na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, para que se viabilize eventual concessão do benefício é necessária prova robusta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua atividade empresarial, devendo juntar aos autos declaração de bens apresentada à Receita Federal nos dois últimos anos, balanço patrimonial especialmente elaborado com detalhamento de ativo e passivo, extratos bancários de todas as contas mantidas nos últimos três meses, além de comprovação de despesas correntes.

No mérito da exceção, a tese de nulidade do título por ausência de testemunhas não procede.

O título executivo apresentado é cédula de crédito bancário, dotada de força executiva própria por expressa disposição legal (art. 28 da Lei nº 10.931/2004), sendo prescindível a assinatura de testemunhas.

Logo, não se verifica ausência de pressuposto processual ou nulidade que comprometa a execução.

As demais alegações, como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eventual abusividade de encargos, revisão de cláusulas contratuais, ilegalidade da capitalização de juros ou excesso de execução, demandam dilação probatória e não são cognoscíveis pela via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser suscitadas em embargos à execução, na forma do art. 917 do CPC.

Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento da execução.

Fixo honorários em favor do exequente no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito discutido na exceção, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se. - ADV: ADEMIR DA SILVA FILHO (OAB 44639/PR), TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB 495418/SP), TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB 495418/SP)
04/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 14:24

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:01

Suspensão do Prazo
29/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 11:35

Conclusos para decisão
26/05/2025 20:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/05/2025 23:27

Suspensão do Prazo
15/04/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:56

Concedida a Dilação de Prazo
24/03/2025 13:35

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 15:29

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
08/01/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 17:20

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:16

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 06:09

Juntada de Certidão
21/10/2024 06:09

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:21

Expedição de Carta.
18/10/2024 14:21

Expedição de Carta.
08/10/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/10/2024 10:56

Conclusos para decisão
03/10/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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