TJSP - 1007673-13.2025.8.26.0564
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Antonio Silva Costa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 16:16
Prazo
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04/09/2025 22:51
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007673-13.2025.8.26.0564 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Luciana Dias Pinheiro Maçaranduba - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso, com determinação.
V.U. - APELAÇÃO CÍVEL.
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL.
LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS DO FALECIDO.
EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM CURSO E HERDEIRA NECESSÁRIA HABILITADA.
VALORES EXPRESSIVAMENTE SUPERIORES AO LIMITE LEGAL.
VIA INADEQUADA.
SENTENÇA MANTIDA.1.
O LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.858/80, SOMENTE É ADMITIDO QUANDO O MONTANTE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 OTNS E INEXISTEM OUTROS BENS OU HERDEIROS.2.
NO CASO DOS AUTOS, OS VALORES DO FGTS EXCEDEM EM MUITO O LIMITE LEGAL E HÁ INVENTÁRIO EM CURSO, COM HERDEIRA NECESSÁRIA HABILITADA E CONTROVÉRSIA SOBRE OS BENS.3.
A DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA NÃO CONFERE À APELANTE LEGITIMIDADE EXCLUSIVA PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES, OS QUAIS DEVEM SER OBJETO DE PARTILHA REGULAR NOS AUTOS DO INVENTÁRIO.4.
INEXISTENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VIA SIMPLIFICADA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO DE ALVARÁ.5.
RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson Pedro Lambert (OAB: 324289/SP) - Victor Lambert (OAB: 447125/SP) - 4º andar -
03/09/2025 12:04
E-mail expedido juntado
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29/08/2025 15:00
Acórdão registrado
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29/08/2025 13:39
AcórdãoFinalizado
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27/08/2025 15:54
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 09:30
Não-Provimento
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27/08/2025 09:30
Julgado
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15/08/2025 14:55
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 14:26
Ato ordinatório
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14/08/2025 14:35
Ato ordinatório
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14/08/2025 13:55
Inclusão em Pauta
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07/07/2025 19:16
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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07/07/2025 15:37
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 11:58
Conclusos para decisão
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07/05/2025 10:51
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 10:51
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/05/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 13:30
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 14:46
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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29/04/2025 16:12
Conclusos para decisão
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29/04/2025 12:42
Distribuído por sorteio
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24/04/2025 00:00
Publicado em
-
16/04/2025 14:29
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
16/04/2025 14:11
Processo Cadastrado
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15/04/2025 10:18
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
14/04/2025 10:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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