02/09/2025 09:02

Juntada de Certidão
01/09/2025 10:36

Expedição de Carta.
01/09/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0616556-34.2010.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Itaú Unibanco S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação em que se pleiteia a diferença inflacionária do numerário que ficou na conta custodiada pelo réu, o qual se apropriou dos juros que foram expurgados pelos planos econômicos Collor I e II.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial (fls. 92/96), em face da qual o réu interpôs recurso inominado (fls. 100/129), o qual, posteriormente, foi tido como tempestivo conforme certificado às fls. 138.

Houve o recolhimento de custas (fls. 130/132).

Nesse contexto, consigno que houve determinação de levantamento desuspensãodas demandas relativas aos Temas 284 e 285, do STF.

Nesse sentido: "Recurso inominado.

Expurgos inflacionários.

Levantamento de suspensão das demandas relativas aos Temas 284 e 285.

Recente decisão proferida no RE nº 631.363/SP (01/07/2025).

Planos Collor I e II.

Sentença que reconheceu o direito à recomposição dos valores depositados em caderneta de poupança.

Irresignação parcial acolhida.

Improcedência da pretensão quanto ao Plano Collor I, diante da abertura da conta após a data de corte.

Correta a aplicação do índice de 20,21% relativo ao Plano Collor II.

Possibilidade de cumulação da Tabela Prática do TJSP com juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual incidirá o IPCA/IBGE com os juros legais.

Sentença modificada em parte.

Recurso parcialmente provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0040961-17.2009.8.26.0309; Relator (a):Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/08/2025; Data de Registro: 01/08/2025)" Assim, tendo havido a interposição de recurso, o feito deve prosseguir.

A despeito do AR de fls. 188 e da certidão de fls. 192, com vistas a evitar nulidade, intime-se novamente a autora, por carta, para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 dias.

Com a vinda das contrarrazões, ao Colégio Recursal.

Havendo novo retorno de AR negativo, aguarde-se 10 dias e remetam-se ao Colégio Recursal, para análise do recurso inominado interposto pelo réu, uma vez que era ônus da requerente manter seu endereço atualizado, nos termos do Art. 19, §2o., da Lei 9.099/95.

Int. - ADV: DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (OAB 162539/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB 341167/SP)
29/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 14:01

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
18/07/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 09:01

Juntada de Certidão
04/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:18

Expedição de Carta.
03/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 13:24

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 17:23

Conclusos para despacho
11/06/2024 18:29

Conclusos para julgamento
29/05/2024 14:50

Conclusos para despacho
29/05/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 11:54

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2022 23:06

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/05/2022 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
08/05/2019 15:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
03/08/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2011 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
29/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
08/07/2011 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2011 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2011 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
05/07/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/03/2010 00:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2011

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001007-69.2025.8.26.0572

Chester Cristiano Alves dos Santos

Claro S/A

Advogado: Joseslaine Calisto Viana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0008993-98.2025.8.26.0602

Sirius Educacional de Sorocaba LTDA ME

Antonio da Silva Perolino

Advogado: Andre Eduardo Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2021 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1000298-13.2025.8.26.0579

Tubos Ipiranga Industria e Comercio LTDA

Fazenda Santa Helena Empreendimentos e A...

Advogado: Joao Maciel de Lima Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0001513-94.2015.8.26.0319

Francisco de Assis de Freitas

Instituto Nacional de Seguridade Social ...

Advogado: Fernando Sandoval de Andrade Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2015 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0012491-75.2025.8.26.0224

Sebastiao Roberto de Araujo

Junia Raquel Motta Moreira

Advogado: Sebastiao Roberto de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2022 11:33

Exibir Processo