TJSP - 1500259-05.2020.8.26.0394
1ª instância - 02 Cumulativa de Nova Odessa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Jose Carlos de Camargo (OAB 275699/SP) Processo 1500259-05.2020.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS -
Vistos.
Em que pesem os argumentos apresentados pela representante do Ministério Público, entendo que o pedido deve ser direcionado e apreciado pelo Juízo das Execuções Criminais.
O Provimento CG nº 05/2022, publicado em 13/05/22, estabelece mudanças nas NSCGJ, em relação à cobrança das penas de multa, decorrentes da Lei nº 13.964/2019.
De acordo com a nova redação do artigo 480, das NSCGJ: "Art.480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - (...) A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais." Desta forma, entendo ser inviável que este Juízo declare extinta a pena de multa, pois referida extinção cabe à Vara das Execuções Criminais.
Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelo Parquet, devendo ser direcionado à Vara das Execuções Criminais competente.
Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Intime-se. -
25/08/2023 03:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Jose Carlos de Camargo (OAB 275699/SP) Processo 1500259-05.2020.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS -
Vistos.
Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 25 de abril de 2024, às 16:00 horas, a qual deverá ocorrer de forma inteiramente presencial, em consonância com a Resolução 481/2022 do CNJ.
Intime-se e requisite-se o réu e conduza-se coercitivamente a testemunha, nos termos de fls. 338.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Intime-se. -
24/08/2023 00:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 17:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2023 14:58
Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/04/2024 04:00:00, 2ª Vara Judicial.
-
22/08/2023 14:55
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 11:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/06/2023 11:47
Juntada de Mandado
-
16/06/2023 12:59
Conclusos para despacho
-
15/06/2023 02:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/06/2023 12:33
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 12:31
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 12:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/06/2023 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2023 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2023 12:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/03/2023 12:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/03/2023 12:51
Juntada de Mandado
-
21/02/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2023 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2023 23:53
Expedição de Ofício.
-
17/02/2023 11:55
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 05:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/02/2023 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2023 12:24
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2023 10:03
Expedição de Mandado.
-
01/02/2023 10:03
Expedição de Mandado.
-
01/02/2023 10:03
Expedição de Mandado.
-
01/02/2023 08:53
Expedição de Ofício.
-
01/02/2023 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2023 15:49
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 14:31
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 14:28
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 13:48
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2022 12:31
Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/06/2023 04:15:00, 2ª Vara Judicial.
-
05/11/2022 11:44
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2022 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/10/2022 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/10/2022 23:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2022 13:28
Conclusos para despacho
-
02/09/2022 16:46
Conclusos para despacho
-
30/08/2022 08:59
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2022 08:53
Expedição de Certidão.
-
29/08/2022 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 01:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/08/2022 19:31
Expedição de Certidão.
-
19/08/2022 05:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2022 22:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2022 13:53
Conclusos para despacho
-
24/05/2022 14:31
Conclusos para despacho
-
24/05/2022 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2022 09:24
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 09:24
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2022 12:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/05/2022 12:32
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2022 08:22
Expedição de Mandado.
-
29/04/2022 16:21
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2022 15:16
Juntada de Ofício
-
16/04/2022 14:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/04/2022 14:00
Juntada de Mandado
-
04/04/2022 12:09
Expedição de Mandado.
-
03/04/2022 11:46
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2022 11:44
Expedição de Certidão.
-
03/04/2022 11:31
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2022 11:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/03/2022 10:20
Expedição de Mandado.
-
10/03/2022 11:00
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2022 12:34
Expedição de Certidão.
-
27/01/2022 12:34
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 12:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/12/2021 09:54
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2021 09:54
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2021 01:02
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 10:41
Expedição de Ofício.
-
23/11/2021 10:24
Expedição de Mandado.
-
22/11/2021 18:25
Expedição de Certidão.
-
22/11/2021 18:23
Classe retificada de 279 para 283
-
16/09/2021 08:54
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
13/09/2021 16:34
Conclusos para despacho
-
10/09/2021 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 10:59
Juntada de Petição de Denúncia
-
08/09/2021 12:30
Expedição de Certidão.
-
08/09/2021 12:30
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 12:29
Juntada de Certidão
-
08/09/2021 12:29
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2021 12:28
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2021 21:47
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2021 13:51
Conclusos para despacho
-
02/07/2021 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2021 18:13
Expedição de Certidão.
-
01/07/2021 18:13
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 11:35
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2021 11:42
Expedição de Certidão.
-
25/05/2021 10:34
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 10:34
Expedição de Certidão.
-
24/05/2021 15:52
Expedição de Certidão.
-
24/05/2021 15:52
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2021 19:13
Expedição de Certidão.
-
19/04/2021 18:11
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2021 18:11
Expedição de Certidão.
-
16/04/2021 10:57
Expedição de Certidão.
-
16/04/2021 10:57
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2021 18:54
Expedição de Certidão.
-
16/03/2021 17:40
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 17:39
Expedição de Certidão.
-
16/03/2021 12:17
Expedição de Certidão.
-
16/03/2021 12:16
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2021 11:59
Expedição de Certidão.
-
14/01/2021 10:48
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2021 10:48
Expedição de Certidão.
-
13/01/2021 18:28
Expedição de Certidão.
-
13/01/2021 18:27
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2021 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2020 10:02
Expedição de Certidão.
-
26/11/2020 09:01
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 09:01
Expedição de Certidão.
-
24/11/2020 17:25
Expedição de Certidão.
-
24/11/2020 17:25
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2020 10:59
Expedição de Certidão.
-
23/10/2020 09:53
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2020 09:53
Expedição de Certidão.
-
22/10/2020 10:41
Expedição de Certidão.
-
22/10/2020 10:41
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2020 16:19
Expedição de Certidão.
-
23/07/2020 14:59
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2020 14:59
Expedição de Certidão.
-
22/07/2020 17:19
Expedição de Certidão.
-
22/07/2020 17:19
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2020 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2020 22:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2020
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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