04/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:16

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106526-94.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Bilac - Agravante: Cfc Bilac Ltda - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

CASSAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.

PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO.

INTERESSE RECURSAL MANTIDO MESMO APÓS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA DETRAN/SP Nº 8400/2025, A QUAL CASSOU O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA, DE SUA DIRETORA E DE SEU INSTRUTOR, POR ALEGADAS INFRAÇÕES À RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020 E À PORTARIA NORMATIVA DETRAN/SP Nº 25/2024.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE FOI CONCEDIDA TUTELA RECURSAL; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE CREDENCIAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO JULGAMENTO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU NÃO ESVAZIA O INTERESSE RECURSAL QUANDO A TUTELA DE URGÊNCIA FOI CONCEDIDA POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU, POIS SOMENTE ESTE POSSUI COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE SUA MANUTENÇÃO, PREVALECENDO O CRITÉRIO DA HIERARQUIA.A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020 PREVÊ A CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO COMO PENALIDADE PRIMÁRIA APENAS EM CASO DE ATO DE IMPROBIDADE, QUE EXIGE DOLO ESPECÍFICO DEVIDAMENTE COMPROVADO.A LEI Nº 14.230/2021 EXIGE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SENDO INSUFICIENTE MERA IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DE FRAUDE OU LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, INCLUSIVE ATESTADO MÉDICO DO ALUNO QUE SE AUSENTOU REPENTINAMENTE DA AULA TEÓRICA, AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E TORNAM PLAUSÍVEL A TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE FRAUDE.O ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO, POR IMPOR GRAVOSA RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE A LEGALIDADE E A PROPORCIONALIDADE, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA MANUTENÇÃO DIANTE DA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA.ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO DECORRENTE DA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA E DE SEUS PREPOSTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONCEDE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL NÃO PERDE OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SUBSISTINDO SEUS EFEITOS ATÉ DECISÃO DEFINITIVA EM GRAU RECURSAL.A CASSAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO ESPECÍFICO EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.230/2021.A SIMPLES IRREGULARIDADE NO REGISTRO DE AULA, DESACOMPANHADA DE PROVA DE INTENÇÃO FRAUDULENTA, NÃO CONFIGURA ATO ÍMPROBO APTO A JUSTIFICAR A CASSAÇÃO DE CREDENCIAMENTO.A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO É MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL DIANTE DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DA GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DA PENALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ART. 300; LEI Nº 14.230/2021; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020, ARTS. 69 E 74; PORTARIA NORMATIVA DETRAN/SP Nº 25/2024, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 742.512/DF, REL.

MIN.

CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, J. 11.10.2005, DJ 21.11.2005; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024256-73.2020.8.26.0071, REL.

J.

M.

RIBEIRO DE PAULA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.08.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2105411-27.2025.8.26.0000, REL.

HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.08.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006568-62.2025.8.26.0576, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.08.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0110529-29.2024.8.26.9061, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.02.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Noel Axcar (OAB: 286286/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 11:21

Julgado Virtualmente
01/09/2025 18:24

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:05

E-mail expedido juntado
13/06/2025 10:20

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
18/05/2025 07:35

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:12

Prazo Intimação - 15 Dias
07/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 16:12

Expedição de ofício.
06/05/2025 14:55

Despacho
05/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:55

Expedido Termo de Intimação
05/05/2025 10:41

Distribuído por sorteio
29/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:16

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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