TJSP - 1500979-58.2021.8.26.0548

1ª instância - 05 Cumulativa de Vila Mimosa

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DAS CHAGAS

Advogados

JULIANA FRASSETTO MORENO DE MELLO SARTORI

OAB: 344505/SP

CPF *89.***.*09-42

Terceiro

Partes

SERGIO EDUARDO DA SILVA

CPF *44.***.*20-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/08/2025 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500979-58.2021.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DAS CHAGAS -

    Vistos.

    Fl. 179: requer o Ministério Público a extinção da pena de multa com base no art. 12 do Decreto presidencial nº 12.338/2024.

    O indulto deve ser concedido, visto que estão cumpridos os requisitos de ordem objetiva exigidos no texto legal, uma vez que seu valor (R$ 473,54) não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débito com a Fazenda Pública.

    Ante o exposto, CONCEDO o INDULTO PLENO ao sentenciado, nos termos do art. 12 referido Decreto e, em consequência, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente à pena de multa, forte no art. 107, inciso II, do Código Penal.

    Anote-se no histórico de parte e oficie-se ao IIRGD e à vara de execuções criminais onde tramita a execução da pena privativa de liberdade.

    No mais, aguarde-se no arquivo a notícia de cumprimento da pena privativa de liberdade, lançando-se a movimentação 61619 Definitivo - Processo Findo com Condenação.

    Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: JULIANA FRASSETTO MORENO DE MELLO SARTORI (OAB 344505/SP)

  • 27/08/2025 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 11:34

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 26/08/2025 16:17

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2025 16:15

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2025 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 09:34

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2024 15:37

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 03/04/2024 16:46

    Guia Eletrônica Enviada

  • 03/04/2024 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 08:32

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 22/02/2024 13:20

    Guia Eletrônica Enviada

  • 21/02/2024 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 15:52

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 16:14

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2023 16:14

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2023 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 04:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2023 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 10:08

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 12:16

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 25/05/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 25/05/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 11:05

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2023 14:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 16/01/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2023 15:44

    Recebido o recurso

  • 13/01/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 12:33

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 09:55

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 18/11/2022 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2022 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2022 17:16

    Julgada Procedente a Ação

  • 09/09/2022 15:28

    Mudança de Magistrado

  • 16/05/2022 16:15

    Conclusos para julgamento

  • 11/05/2022 14:34

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2022 02:34:36, 5ª Vara.

  • 11/05/2022 14:34

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2022 02:34:23, 5ª Vara.

  • 11/05/2022 14:34

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2022 02:34:12, 5ª Vara.

  • 09/05/2022 09:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/05/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2022 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/04/2022 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 04:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2022 10:24

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2022 04:00:00, 5ª Vara.

  • 12/04/2022 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2022 21:58

    Decisão

  • 04/03/2022 12:50

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 12:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/03/2022 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2022 12:49

    Juntada de Mandado

  • 04/03/2022 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 19:34

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2022 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 11:00

    Juntada de Ofício

  • 19/01/2022 15:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 12:33

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 12:31

    Mudança de Magistrado

  • 26/10/2021 17:07

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2021 11:25

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2021 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2021 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/06/2021 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2021 09:17

    Mudança de Classe Processual

  • 24/06/2021 11:34

    Recebida a denúncia

  • 24/06/2021 09:24

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 05:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2021 15:35

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2021 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2021 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2021 09:57

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 16:08

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2021 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 09:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/03/2021 09:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/03/2021 09:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/03/2021 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/03/2021 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 25/03/2021 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 25/03/2021 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2021 08:54

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 22:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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