03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001779-50.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Cristiane Aparecida da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -

I - RELATÓRIO CRISTIANE APARECIDA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que é portadora de moléstias que a incapacitam de forma total e permanente para o trabalho.

Narra a inicial que a autora, nascida em 01/04/1967, exerceu ao longo de sua vida profissional a função de serviços gerais/faxineira, atividade que descreve como penosa e anti-ergonômica.

Em decorrência das condições de trabalho, alega ter desenvolvido patologias em sua coluna cervical, diagnosticadas como transtorno no disco cervical (CID M50), cervicalgia (CID M54.2) e espondilose não especificada (CID M479).

Informa que, em razão de tal quadro incapacitante, foi-lhe concedida aposentadoria por invalidez previdenciária (NB 601.438.892-7) em 10/08/2012, a qual foi administrativamente cessada pela autarquia ré em 28/09/2019, sob o argumento de recuperação da capacidade laborativa.

Sustenta, contudo, a persistência da incapacidade, afirmando que as atividades laborais agravaram suas patologias, caracterizando o nexo de concausalidade e a natureza acidentária da moléstia.

Com base nesses fatos, pleiteou o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação indevida, com os consectários legais.

Em decisão de fls. 361/362 , foi deferida a gratuidade de justiça.

O laudo judicial foi juntado aos autos às fls. 408/414 e 555/556. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por invalidez, hoje denominada benefício por incapacidade permanente, é a prestação previdenciária destinada a amparar o segurado que se encontra total e permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, e que não seja suscetível de reabilitação.

A disciplina legal do benefício encontra-se no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, que estabelece os seguintes requisitos cumulativos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento do período de carência, quando exigível; e (iii) a incapacidade total e permanente para o trabalho.

No caso de benefício de natureza acidentária, a legislação dispensa o cumprimento do período de carência, conforme preceitua o artigo 26, inciso II, da mesma Lei de Benefícios.

A qualidade de segurado, por sua vez, deve estar presente na data de início da incapacidade.

A questão central, portanto, desdobra-se em dois pontos cruciais: a comprovação da incapacidade laboral e a caracterização de sua natureza acidentária, seja por nexo causal direto ou concausal.

Da Análise do Conjunto Probatório e da Prevalência da Perícia Judicial Em demandas desta natureza, a prova pericial assume papel de destaque, por se tratar de meio técnico-científico apto a elucidar a controvérsia fática sobre a condição de saúde do segurado e sua repercussão na capacidade para o trabalho.

Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado (art. 479, CPC), a conclusão do perito judicial, profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, somente pode ser afastada por prova robusta e convincente em sentido contrário.

No caso em tela, a perícia médica judicial foi categórica e conclusiva.

O laudo, complementado após questionamentos da autarquia, atestou de forma inequívoca que a autora é portadora de patologias na coluna cervical que a tornam total e permanentemente incapaz para toda e qualquer atividade laborativa.

Do Nexo Concausal e da Natureza Acidentária da Incapacidade A autarquia ré, em sua contestação, impugnou a natureza acidentária da moléstia, sustentando tratar-se de doença degenerativa sem relação com o trabalho.

Contudo, tal argumento não prospera.

A legislação previdenciária, em seu artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91, equipara ao acidente de trabalho o evento que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

Trata-se do instituto da concausa, que reconhece a relevância jurídica de fatores laborais que, somados a causas preexistentes (como as doenças de natureza degenerativa), atuam para agravar, desencadear ou acelerar o processo incapacitante.

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a doença degenerativa, quando agravada pelas condições de trabalho, caracteriza-se como doença ocupacional, ensejando a proteção acidentária.

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE.

RECURSO DO INSS.

AUXÍLIO-ACIDENTE .

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA DEGENERATIVA E O TRABALHO EXERCIDO.

CONDROMALÁCIA PATELAR NO JOELHO DIREITO AGRAVADA PELO TRABALHO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL.

PRESENTE A CONCAUSA .

INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA.

BENEFÍCIO DEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO .

REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recurso do INSS.

Alegação de ausência do nexo causal .

Moléstia degenerativa.

Falta de comprovação do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP).

Desnecessidade.

Rol do Anexo II, Lista C, do Decreto nº 3 .048/99 meramente exemplificativo.

Prova pericial que reconhece a influência do trabalho exercido no desenvolvimento da patologia.

Nexo concausal estabelecido.

Arguição rejeitada . 2.

Sentença concessiva de auxílio-acidente.

Sequelas de condropatia patelar no joelho direito.

Professora de educação infantil .

Tarefas com sobrecarga nos membros inferiores.

Moléstia degenerativa agravada pelo trabalho.

Presente a concausa.

Teor conclusivo da prova pericial .

Incapacidade laborativa parcial e permanente demonstrada.

Benefício devido.

SENTENÇA MANTIDA. [...] (TJ-SP - Apelação: 10205264720238260007 São Paulo, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 25/09/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/09/2024) No presente caso, o laudo pericial foi expresso ao reconhecer o nexo concausal entre as patologias da autora e a atividade de "serviços gerais/faxineira" que exerceu ao longo de sua vida.

Conforme bem descrito na petição inicial, tal labor era "penoso, com carregamento de pesos, panelas, entre outras atividades ANTI-ERGONOMICAS". É notório e independe de maiores digressões que tais atividades, que exigem esforço físico repetitivo e posturas forçadas, atuam como um gatilho ou, no mínimo, como um severo agravante para as doenças que acometem a coluna cervical.

Assim, ainda que as moléstias da autora possuam um componente degenerativo, o trabalho por ela desempenhado contribuiu de forma direta e relevante para o agravamento do quadro e para a consolidação da incapacidade, o que atrai a competência desta Justiça Estadual e confere natureza acidentária ao benefício pleiteado.

Ressalta-se que a análise da incapacidade não se restringe ao aspecto puramente médico, devendo considerar também os fatores pessoais e sociais do segurado, como idade, grau de instrução e histórico profissional.

O laudo pericial, de forma acertada, ponderou tais elementos ao concluir pela incapacidade total e permanente.

A autora, nascida em 1967, conta atualmente com 58 anos de idade.

Possui baixo nível de escolaridade e sua experiência profissional se resume a atividades braçais de baixa qualificação.

Diante do quadro clínico de severo comprometimento da coluna cervical, que a incapacita para esforços físicos, é manifesta a sua insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência.

Exigir que, nesta altura da vida e com suas limitações, a autora se reinvente profissionalmente em atividades de natureza intelectual ou sedentária seria ignorar a realidade social e impor-lhe um fardo desproporcional.

Portanto, a incapacidade constatada não é apenas total e permanente sob o prisma médico, mas também sob a ótica social e profissional, preenchendo integralmente o requisito do artigo 42 da Lei nº 8.213/91.

Do Termo Inicial do Benefício Tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício cessado indevidamente, e comprovado que a incapacidade da autora persistiu sem solução de continuidade desde a data do cancelamento administrativo, o termo inicial para o pagamento das parcelas devidas deve ser fixado no dia imediatamente subsequente à data da cessação.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada neste sentido, por entender que a concessão judicial, nestes casos, não constitui um novo benefício, mas a restauração de uma relação jurídica que foi erroneamente interrompida pela autarquia.

Dessa forma, o benefício deve ser restabelecido a partir de 29 de setembro de 2019, um dia após a cessação indevida ocorrida em 28/09/2019.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CRISTIANE APARECIDA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a autarquia ré a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária (Espécie 92) em favor da autora, com Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 29 de setembro de 2019; b) CONDENAR a autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, compreendidas entre a Data de Início do Benefício (29/09/2019) e a data da efetiva reimplantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observando-se os critérios fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e os Temas 810/STF e 905/STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando incidirá exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária e juros de mora; c) CONCEDER a tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC, diante da evidência do direito (laudo pericial conclusivo) e do perigo de dano (caráter alimentar do benefício), para determinar que o INSS proceda à imediata reimplantação do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária em favor da autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento; Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, por isenção legal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação, ainda que ilíquido, certamente não atingirá o patamar de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

IV.

PROVIDÊNCIAS AO CARTÓRIO Com o trânsito em julgado: Nos termos do Comunicado CG nº862/2023 e do § 5º do art. 1098, das Normas de Serviço, verifique a Serventia eventuais custas pendentes no processo de conhecimento, ainda que certificado a inexistência de custas a recolher, intimando-se a parte sucumbente a comprovar o recolhimento, exceto se beneficiária da gratuidade, quando então se observará a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem a necessidade de realização do juízo de admissibilidade por este Juízo, nos termos do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.

De modo a evitar a oposição descabida de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP), CÁSSIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 203834/SP)
02/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:35

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 15:52

Conclusos para julgamento
19/08/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 19:09

Expedição de Certidão.
01/08/2025 19:08

Ato ordinatório
30/07/2025 11:38

Recebidos os autos do Setor de Perícias
30/07/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
24/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
11/05/2025 04:06

Suspensão do Prazo
12/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 21:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 12:53

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 12:51

Conclusos para despacho
03/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 11:38

Recebidos os autos do Setor de Perícias
25/09/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
23/08/2024 07:10

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:10

Expedição de Mandado.
12/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 11:13

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:57

Ato ordinatório
08/08/2024 09:54

Recebidos os autos do Setor de Perícias
08/08/2024 09:54

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
02/08/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 06:44

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 10:38

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:51

Recebida a Petição Inicial
21/05/2024 13:11

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 15:28

Determinada a emenda à inicial
02/05/2024 14:48

Conclusos para decisão
25/04/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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