03/09/2025 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1048145-54.2024.8.26.0576 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Eduardo Cesar Brandão - Agro-caixa Comércio e Indústria Metalurgica Ltda "em Recuperação Judicial" - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda(administrador Judicial) -

Vistos.

O direito do credor de habilitar seu crédito decaiu.

Passados três anos da vigência da Lei 14112/2020, posterior à consolidação do crédito pela Justiça do Trabalho em 2019.

Ausente, ademais, hipótese qualquer de exceção da regra Assim, REJEITO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO efetuado.

Sem custas ou honorários pela gratuidade que defiro.

Arquivem-se.

Intime-se. - ADV: MARCOS ROGERIO LOBREGAT (OAB 110877/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), CRISTIANO SAFADI ALVES GONÇALVES (OAB 336067/SP), JOSE CARLOS LOURENÇO DA SILVA JUNIOR (OAB 331414/SP)
27/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:21

Conclusos para decisão
24/07/2025 10:56

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:20

Juntada de Petição de parecer
23/07/2025 08:31

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 19:15

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
16/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:24

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:45

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 08:48

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:42

Ato ordinatório
17/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 05:17

Suspensão do Prazo
19/11/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024 20:48

Ato ordinatório
25/10/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 16:00

Conclusos para decisão
22/10/2024 18:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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