10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 20:01

Expedição de Certidão.
09/06/2025 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 11:36

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 18:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/11/2023 08:22

Expedição de Certidão.
24/11/2023 08:53

Expedição de Certidão.
16/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/11/2023 13:19

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:02

Juntada de Petição de Contra-razões
15/11/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 13:17

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/11/2023 11:07

Conclusos para decisão
14/11/2023 11:05

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 10:09

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:09

Julgada Procedente a Ação
04/10/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 13:37

Conclusos para julgamento
27/09/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 08:32

Expedição de Certidão.
26/09/2023 08:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
26/09/2023 08:27

Juntada de Ofício
23/09/2023 08:20

Expedição de Certidão.
12/09/2023 08:07

Expedição de Certidão.
12/09/2023 07:54

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 06:11

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 15:45

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2023 13:57

Conclusos para julgamento
25/08/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 15:16

Juntada de Petição de Réplica
24/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 05:58

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Borges de Carvalho Bruno (OAB 356536/SP), Isabella Brunelli Foti (OAB 489525/SP) Processo 1005259-98.2023.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda Cristina Alves Aguiar -

Vistos. 1.

O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. 2.

Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação.

Diante disto, cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da citação.

Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual.

Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 3.

Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência, sob pena de indeferimento. 4.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos.

Int.
23/08/2023 19:03

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 18:46

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:44

Expedição de Mandado.
22/08/2023 17:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/08/2023 16:01

Conclusos para decisão
01/08/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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