15/09/2025 12:27

Prazo
15/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068062-30.2022.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Sun Industria e Comério de Pláticos Ltda - Apelante: Gerar Securitizadora S/A - Apelado: Super Shopping da Utilidade de São José do Rio Preto Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PROTESTO INDEVIDO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DESPROVIMENTO.I.CASO EM EXAME: SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS E CONDENOU A RÉ CEDENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00.

APELAÇÃO DA CEDENTE ALEGANDO CULPA DA AUTORA, COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR.

APELAÇÃO DA CESSIONÁRIA PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ALEGANDO QUE QUEM DEU CAUSA À DEMANDA FOI A CEDENTE.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO; (II) O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; (III) A PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO; (IV) A RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO DA CORRÉ CEDENTE NÃO COMPORTA PROVIMENTO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO E QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE SE MOSTRA ADEQUADO.

O RECURSO DA CORRÉ CESSIONÁRIA NÃO COMPORTA PROVIMENTO QUANTO AO AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E VERBA HONORÁRIA.IV.DISPOSITIVO E TESE: A CEDENTE É RESPONSÁVEL PELO PROTESTO INDEVIDO, CABENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.TESE DE JULGAMENTO: 1.

RESPONDE A CORRÉ PELOS DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO. 2.

NOS CASOS DE PROTESTO INDEVIDO, O DANO MORAL É CONSIDERADO IN RE IPSA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Aparecida de Godoi da Silva (OAB: 330920/SP) - Fabio Rodrigo Camilotti Manias (OAB: 254892/SP) - Gustavo Capela Gonçalves (OAB: 209098/SP) - Mozart Gramiscelli Ferreira (OAB: 187716/SP) - Tatielen de Mello Ricardo (OAB: 384658/SP) - Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima (OAB: 236409/SP) - 3º andar
09/09/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 21:14

Acórdão registrado
08/09/2025 20:26

Julgado virtualmente
01/09/2025 19:06

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 19:05

Documento Finalizado
26/08/2025 15:08

Conclusos para decisão
05/08/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 06:41

Prazo
29/07/2025 06:37

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/07/2025 17:23

Despacho
23/07/2025 17:22

Conclusos para decisão
22/07/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 09:33

Prazo
10/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/07/2025 11:00

Despacho
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 14:09

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:37

Distribuído por sorteio
21/03/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/03/2025 12:06

Processo Cadastrado
14/03/2025 10:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018870-14.2023.8.26.0053

Nara Daia Botelho Villa da Costa

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Cosmo Jose do Nascimento Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2023 17:14

Exibir Processo

Processo nº 1130079-41.2023.8.26.0100

Everaldo Cesar Rocha

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Advogado: Donizeti Aparecido Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2024 09:38

Exibir Processo

Processo nº 1001093-93.2020.8.26.0126

Lucio Kenji Inouye

Marcio Alves da Silva

Advogado: Fernando Cesar de Camargo Rosseto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2020 17:37

Exibir Processo

Processo nº 1000746-70.2025.8.26.0648

Maria Zilda de Abreu Carlos

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Roberta Oliveira Pedrosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2025 17:58

Exibir Processo

Processo nº 1068062-30.2022.8.26.0576

Super Shopping da Utilidade de Sao Jose ...

Sun Industria e Comercio de Plasticos Ei...

Advogado: Mozart Gramiscelli Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/12/2022 10:43

Exibir Processo