TJSP - 1007985-92.2025.8.26.0077

Processo 1007985-92.2025.8.26.0077 - Processo Administrativo - Habilitação de entidade - Grupa - Grupo Unido Pelos Animais - Belmiro Moroni Filho -

Vistos.

Trata-se de procedimento administrativo de habilitação da entidade GRUPA - GRUPO UNIDO PELOS ANIMAIS, consistente na destinação de recursos advindos do recolhimento de valores relativos às penas de prestação pecuniária aplicadas em processos criminais e em processos de execuções criminais, de modo a permitir a reforma do imóvel que abriga cães abandonados.

Instruiu o pleito com documentos (fls. 08/51).

Ministério Público manifestou-se à fl. 55.

Passo a analisar o pedido.

O Provimento CG n. 01/2013, que trata da utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária prevê, em seu artigo 2º, que: Quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, os valores depositados a título de prestação pecuniária serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

O parágrafo primeiro do citado dispositivo menciona quais projetos sociais estão aptos a serem financiados pelos recursos oriundos das prestações pecuniárias e traz, dentre eles, aqueles que prestam serviços de maior relevância social (inciso III).

Pelo que se vê, GRUPO UNIDO PELOS ANIMAIS de Birigui presta serviço voltado à saúde pública já que se destina a recolher, tratar e abrigar cães abandonados e errantes, prestando valoroso serviço não só aos resgatados, como também à saúde pública, já que nos centros urbanos é sabido haver sérios problemas relacionados a animais abandonados que provocam problemas de saúde pública, transmitindo doenças uns para os outros, às pessoas que vivem a sua volta e a outros animais, como os domiciliados.

Em cumprimento ao novel Comunicado CG n. 47/202, que criou os artigos 483-A a 483-J, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e determina o rateio dos valores depositados em conta judicial relacionados a prestações pecuniária entre entidades públicas e privadas devidamente habilitadas pelo Juízo, DEFIRO A HABILITAÇÃO DO GRUPA - GRUPO UNIDO PELOS ANIMAIS e autorizo o levantamento de R$ 24.184,17 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e dezessete centavos) da Conta Judicial n. 3400115860969 (Prov CG 01/2013), por Alvará Eletrônico (artigo 483-E, § 2º, Normas de Serviço e Comunicado Conjunto n. 318/2023).

Encaminhado o alvará eletrônico ao Banco do Brasil, deverá a z.

Serventia registrar a transferência por meio do aplicativo "ContasPPP" (Comunicado CG n. 769/2024).

Traslade esta decisão ao Feito n. 0000513-57.2025.8.26.0077.

Por fim, e na forma do Art. 483-G, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a entidade beneficiada prestará contas da utilização dos valores na forma dos §§ 3º e 4º do artigo anterior e fica sujeita, tanto pessoas físicas como jurídicas, gestoras dessa entidade, nas sanções administrativas, civis ou penais decorrentes do uso inadequado dos valores recebidos.

Intimem-se. - ADV: CAROLINE MAYUMI SHIGUENAGA (OAB 360147/SP), CAROLINE MAYUMI SHIGUENAGA (OAB 360147/SP)