TJSP - 2146374-77.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Simoes de Almeida Botelho Silva
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 13:23
Prazo
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15/09/2025 13:20
Expedição de Certidão.
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15/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146374-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rayani Immediato Martins e outro - Agravado: Amsa Consultoria e Gestão de Ativos Ltd - Magistrado(a) Simões de Almeida - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO) - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA NA VIGÊNCIA DA MP Nº 2.200-2/01, A QUAL PERMITE A UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, INCLUSIVE OS QUE UTILIZAREM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELO ICP-BRASIL, DESDE QUE ADMITIDOS PELAS PARTES COMO VÁLIDOS OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO.
A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À QUESTÃO, EMBORA PRIVILEGIE DOCUMENTOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE POR MEIO DE CERTIFICADOS DIGITAIS EMITIDOS PELO ICP-BRASIL, NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E HIGIDEZ DE DOCUMENTOS EMITIDOS DE FORMA ELETRÔNICA QUE NÃO UTILIZAREM OS REFERIDOS CERTIFICADOS DIGITAIS. - A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É REGIDA PELA LEI Nº 10.931/2004, QUE DISPÕE QUE: O TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE ENTIDADE A ESTA EQUIPARADA, REPRESENTANDO PROMESSA DE PAGAMENTO EM E REPRESENTA DÍVIDA EM DINHEIRO, CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, SEJA PELA SOMA NELA INDICADA, SEJA PELO SALDO DEVEDOR DEMONSTRADO EM PLANILHA DE CÁLCULO, OU NOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. - A EXECUTIVIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRESCINDE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº 10.931/04DECISÃO MANTIDA - TÍTULO EXECUTIVO, EM PRINCÍPIO, ENCONTRA-SE FORMALMENTE EM ORDEM.RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Silva Felix Patrocínio dos Santos (OAB: 410763/SP) - Roberto Alves de Assumpção Junior (OAB: 287682/SP) - 3º andar -
10/09/2025 21:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/09/2025 21:10
Acórdão registrado
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10/09/2025 20:05
Julgado virtualmente
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03/09/2025 12:19
Julgamento Virtual Iniciado
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03/09/2025 12:05
Documento Finalizado
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17/06/2025 14:26
Conclusos para decisão
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28/05/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 17:15
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 13:34
Prazo
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23/05/2025 11:54
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 13:30
Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
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21/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 23:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
20/05/2025 23:42
Despacho
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20/05/2025 00:00
Publicado em
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19/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/05/2025 12:16
Conclusos para decisão
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16/05/2025 12:05
Distribuído por sorteio
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15/05/2025 17:47
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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15/05/2025 17:33
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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