17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500126-28.2019.8.26.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - SIMONE DA SILVA NUNES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR a ré SIMONE DA SILVA NUNES, qualificada nos autos, como incursa no artigo 129, caput, c/c artigo 69, ambos do Código Penal, à pena de 8 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, cuja execução é suspensa pelo período de 2 (dois) anos, com fulcro no art. 77 do Código Penal, fixando-se a prestação de serviços comunitários como condição obrigatória a ser cumprida no primeiro ano.

Solta durante a instrução, ausentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, concedo à acusada o direito de recorrer em liberdade.

Comunique-se, desde logo, as vítimas sobre a sentença ora prolatada, em atendimento ao artigo 201, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.690, de 09.06.2008.

Oficie-se, desde logo, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), para que conste da folha de antecedentes a condenação (art. 393, V, NSJCGJ).

Após o trânsito em julgado: 1) oficie-se ao E.

Tribunal Regional Eleitoral, para que proceda à suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2) expeça-se o necessário ao cumprimento da reprimenda imposta.

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, beneplácito ora deferido, uma vez que assistido por advogado conveniado com a Defensoria Pública.

Cumpridas as determinações e realizadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: MIGUEL JOSE ARANTES (OAB 145611/SP)
08/09/2025 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 10:31

Expedição de Mandado.
25/07/2025 10:31

Expedição de Mandado.
23/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 23:19

Suspensão do Prazo
22/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 08:56

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
19/07/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
19/07/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2025 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 08:55

Expedição de Mandado.
04/06/2025 08:55

Expedição de Mandado.
04/06/2025 08:55

Expedição de Mandado.
03/06/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/05/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 15:53

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2025 03:30:00, 2ª Vara.
23/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:33

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:21

Juntada de Petição de Alegações finais
26/02/2025 09:40

Expedição de Mandado.
21/02/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:26

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:56

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 10:35

Juntada de Mandado
10/01/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 09:24

Expedição de Mandado.
09/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/01/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:12

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:12

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 01:45:00, 2ª Vara.
08/01/2025 11:05

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:51

Juntada de Mandado
04/12/2024 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 08:58

Expedição de Mandado.
10/10/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/10/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 17:30

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 15:01

Conclusos para despacho
04/10/2024 14:59

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 01:45:00, 2ª Vara.
19/08/2024 12:20

Conclusos para despacho
09/08/2024 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 10:53

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 13:19

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:57

Conclusos para despacho
25/07/2024 11:55

Conclusos para despacho
29/06/2024 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 10:58

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 14:48

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:36

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:32

Conclusos para despacho
17/05/2024 08:27

Expedição de Mandado.
15/05/2024 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 10:34

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 14:13

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
06/04/2024 21:54

Suspensão do Prazo
03/04/2024 22:52

Suspensão do Prazo
13/03/2024 13:28

Expedição de Mandado.
13/03/2024 13:23

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 09:00

Expedição de Mandado.
08/03/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 09:39

Expedição de Ofício.
04/03/2024 09:39

Expedição de Ofício.
01/03/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 13:44

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 13:32

Juntada de Certidão
22/02/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 12:32

Conclusos para despacho
22/02/2024 12:27

Conclusos para despacho
31/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 13:00

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 23:17

Suspensão do Prazo
09/11/2023 10:36

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:28

Expedição de Mandado.
07/11/2023 22:51

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:19

Conclusos para despacho
23/10/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 11:22

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 21:38

Suspensão do Prazo
20/06/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 09:22

Juntada de Ofício
24/05/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 20:01

Expedição de Ofício.
22/05/2023 20:01

Expedição de Ofício.
22/05/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 12:58

Expedição de Certidão.
22/05/2023 12:54

Juntada de Certidão
22/05/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 11:23

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 11:04

Conclusos para despacho
06/03/2023 17:19

Conclusos para despacho
12/01/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 09:52

Expedição de Certidão.
12/01/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2023 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2022 16:56

Suspensão do Prazo
08/12/2022 14:20

Juntada de Ofício
08/12/2022 06:41

Expedição de Mandado.
07/12/2022 15:49

Juntada de Ofício
02/12/2022 09:15

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 14:45

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 14:16

Expedição de Ofício.
25/11/2022 14:15

Expedição de Ofício.
22/11/2022 09:53

Expedição de Certidão.
21/11/2022 16:52

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 16:52

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
18/11/2022 13:32

Expedição de Certidão.
18/11/2022 13:28

Juntada de Certidão
18/11/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 15:09

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
09/11/2022 13:32

Conclusos para despacho
15/09/2022 14:14

Conclusos para despacho
15/09/2022 14:13

Expedição de Certidão.
28/06/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 09:35

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 15:21

Expedição de Certidão.
23/06/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 16:36

Expedição de Certidão.
20/06/2022 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/05/2022 22:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2022 10:31

Conclusos para despacho
25/05/2022 10:21

Conclusos para despacho
24/03/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 13:15

Expedição de Certidão.
22/03/2022 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2022 17:31

Expedição de Certidão.
08/03/2022 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/03/2022 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/03/2022 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/03/2022 22:00

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 19:22

Expedição de Certidão.
03/03/2022 19:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/02/2022 18:14

Conclusos para despacho
07/12/2021 10:47

Conclusos para despacho
07/12/2021 09:08

Mudança de Magistrado
06/12/2021 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 16:05

Expedição de Certidão.
03/12/2021 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2021 16:03

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 16:53

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 22:01

Suspensão do Prazo
04/11/2021 18:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 18:51

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 18:30

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 18:30

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 19:28

Expedição de Ofício.
22/10/2021 19:28

Expedição de Ofício.
30/09/2021 17:30

Proferido Despacho
24/09/2021 17:07

Conclusos para despacho
26/07/2021 17:03

Conclusos para despacho
23/07/2021 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 14:23

Expedição de Certidão.
23/07/2021 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2021 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2021 14:20

Expedição de Mandado.
30/03/2021 15:36

Expedição de Certidão.
30/03/2021 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/03/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 08:28

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2021 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 21:16

Proferido Despacho
12/03/2021 14:26

Conclusos para despacho
11/03/2021 13:01

Desentranhado o documento
11/03/2021 08:52

Juntada de Ofício
09/03/2021 15:16

Proferido Despacho
25/02/2021 17:10

Conclusos para despacho
01/12/2020 14:01

Conclusos para despacho
30/11/2020 13:33

Mudança de Classe Processual
28/11/2020 15:30

Juntada de Petição de Denúncia
17/11/2020 13:42

Expedição de Certidão.
17/11/2020 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2020 13:39

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 18:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2020 13:20

Juntada de Mandado
15/09/2020 11:13

Expedição de Mandado.
14/09/2020 14:04

Expedição de Certidão.
14/09/2020 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/09/2020 14:02

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/10/2020 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
10/09/2020 09:20

Proferido Despacho
01/07/2020 17:15

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
01/07/2020 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
29/06/2020 19:00

Conclusos para despacho
16/06/2020 07:54

Conclusos para despacho
15/06/2020 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 15:16

Expedição de Certidão.
10/06/2020 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2020 14:37

Juntada de Outros documentos
26/05/2020 14:34

Juntada de Outros documentos
26/05/2020 14:33

Juntada de Outros documentos
21/05/2020 14:32

Juntada de Outros documentos
21/05/2020 14:11

Expedição de Certidão.
20/05/2020 11:54

Proferido Despacho
15/05/2020 14:29

Conclusos para despacho
08/05/2020 11:32

Conclusos para despacho
07/05/2020 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 17:32

Expedição de Certidão.
06/05/2020 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2020 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020 10:27

Expedição de Certidão.
17/04/2020 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2020 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2020 14:04

Expedição de Mandado.
21/02/2020 11:05

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2020 10:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
21/02/2020 11:04

Expedição de Certidão.
21/02/2020 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/02/2020 18:01

Proferido Despacho
19/02/2020 14:45

Conclusos para despacho
11/02/2020 13:53

Conclusos para despacho
10/02/2020 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 10:32

Expedição de Certidão.
05/02/2020 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2020 10:31

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 10:31

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 10:31

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 10:31

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 18:02

Proferido Despacho
28/01/2020 17:08

Conclusos para despacho
20/01/2020 18:12

Conclusos para despacho
16/01/2020 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020 11:53

Expedição de Certidão.
14/01/2020 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2020 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 16:27

Expedição de Certidão.
18/10/2019 15:02

Concedida a Dilação de Prazo
10/10/2019 16:57

Conclusos para despacho
26/09/2019 10:46

Conclusos para despacho
25/09/2019 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 10:25

Expedição de Certidão.
23/09/2019 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2019 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 22:15

Expedição de Certidão.
18/07/2019 21:07

Concedida a Dilação de Prazo
17/07/2019 15:21

Conclusos para despacho
10/07/2019 10:36

Conclusos para despacho
05/07/2019 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2019 17:07

Expedição de Certidão.
02/07/2019 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2019 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 14:17

Expedição de Certidão.
13/05/2019 13:14

Concedida a Dilação de Prazo - 30 dias
09/05/2019 17:35

Conclusos para decisão
09/05/2019 17:34

Expedição de Certidão.
09/05/2019 17:34

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 30 dias
30/04/2019 17:18

Expedição de Certidão.
30/04/2019 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2019 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2019 10:33

Expedição de Certidão.
27/03/2019 10:33

Expedição de Certidão.
27/03/2019 09:28

Concedida a Dilação de Prazo
25/03/2019 16:28

Conclusos para despacho
14/03/2019 10:45

Conclusos para despacho
13/03/2019 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 18:10

Expedição de Certidão.
08/03/2019 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2019 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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