TJSP - 1015298-72.2022.8.26.0348
1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Maua
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2023 03:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ely da Silva Marques (OAB 448922/SP) Processo 1015298-72.2022.8.26.0348 - Regulamentação de Visitas - Reqte: Rafael Bezerra de Oliveira - À vista do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: regulamentar o direito de visitas do genitor da forma acima delineada; fixar o pagamento de alimentos à filha menor pelo genitor, no montante de 1/3 (um terço) do salário mínimo, nas hipóteses de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo empregatício, ou de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal ou com vínculo de emprego, compreendendo-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória.
De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP), participação nos lucros e resultados (STJ, REsp 1.332.808/SC), adicionais noturno, periculosidade e insalubridade (TJSP, Apelação n. 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM).
Excluem-se as quantias recebidas a título de verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 807.783/PB), parcelas de natureza indenizatória (auxílios alimentação e transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc), aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, verba recebida a título de demissão voluntária e FGTS.
Os alimentos serão devidos a partir da citação (Lei n° 5.478/68, art. 13, § 2°) e devem ser adimplidos até o dia 10 de cada mês.
Em consequência, julgo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. -
23/08/2023 12:39
Expedição de Certidão.
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23/08/2023 00:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/08/2023 16:31
Julgado procedente em parte o pedido
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14/08/2023 16:39
Conclusos para julgamento
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14/08/2023 15:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
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14/08/2023 02:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/08/2023 00:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/08/2023 16:44
Expedição de Certidão.
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10/08/2023 16:43
Proferido despacho de mero expediente
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10/08/2023 15:16
Conclusos para decisão
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10/08/2023 15:15
Expedição de Certidão.
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02/08/2023 16:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
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02/08/2023 06:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/08/2023 00:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/07/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 15:51
Juntada de Mandado
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19/06/2023 15:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/05/2023 03:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2023 03:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2023 10:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/05/2023 10:02
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
23/05/2023 09:31
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2023 09:28
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 09:14
Expedição de Mandado.
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23/05/2023 09:11
Expedição de Certidão.
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23/05/2023 00:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/05/2023 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/05/2023 14:40
Conclusos para decisão
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16/05/2023 14:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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15/05/2023 16:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
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10/05/2023 06:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/05/2023 14:08
Expedição de Mandado.
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09/05/2023 12:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/05/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 14:21
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
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25/04/2023 10:53
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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25/04/2023 10:52
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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21/04/2023 02:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/04/2023 05:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/04/2023 17:02
Decisão Interlocutória de Mérito
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19/04/2023 12:11
Conclusos para decisão
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12/04/2023 15:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
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04/04/2023 02:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/04/2023 09:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/04/2023 08:58
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 08:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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31/03/2023 13:05
Audiência conciliação não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/04/2023 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
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30/03/2023 15:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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22/03/2023 02:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/03/2023 10:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/03/2023 09:57
Ato ordinatório praticado
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21/03/2023 09:55
Expedição de Mandado.
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21/03/2023 09:27
Expedição de Mandado.
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21/03/2023 09:23
Juntada de Outros documentos
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21/03/2023 09:23
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/03/2023 10:26
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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10/03/2023 05:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/03/2023 14:53
Proferido despacho de mero expediente
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09/03/2023 10:51
Conclusos para decisão
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02/03/2023 16:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
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01/03/2023 07:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/02/2023 00:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/02/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 17:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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17/02/2023 09:59
Audiência conciliação não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/02/2023 11:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
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02/02/2023 02:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2023 00:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2023 14:37
Expedição de Mandado.
-
31/01/2023 14:34
Expedição de Certidão.
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31/01/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
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10/12/2022 01:42
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 03:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2022 00:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2022 20:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/11/2022 16:04
Conclusos para decisão
-
29/11/2022 18:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2022
Ultima Atualização
24/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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