17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1147487-45.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Valentina Bella Barbosa Ribeiro -

Vistos.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ADJUDICO à Valentina Bella Barbosa Ribeiro, representada por seu genitor (fls. 17), Nelson dos Santos Ribeiro, os bens declarados nos presentes autos de Inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de Adriana Pimentel Barbosa(fls. 11).

Em consequência, atribuo à interessada os bens deixados pela de cujus, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros.

A Certidão de Homologação expedida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que homologou o lançamento efetuado e reconheceu a extinção do débito tributário constante da Declaração de ITCMD referente aos bens deixados por ocorrência do falecimento de Adriana Pimentel Barbosa, constou A fls. 144.

A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica.

Consequentemente, declaro, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença.

Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente de certidão de trânsito em julgado.

CERTIFIQUE a Serventia se houve O integral recolhimento da taxa judiciária (fls. 09/10).

Anoto, para controle, que já foi providenciada, conforme consulta ao SAJ/PG 5, a queima (inutilização) da respectiva guia, no Portal de Custas, em observância ao Comunicado CG nº 132/2025 da E.

Corregedoria Geral da Justiça.

Em caso de correto recolhimento, após certificado nos presentes autos, AUTORIZO, nos termos do Provimento CG nº 31/2013 da E.

Corregedoria Geral da Justiça, disponibilizado no DJE de 23/10/2013, a expedição da Carta de Adjudicação pela via Extrajudicial, em Tabelião de Notas.

Em caso de insistência pela via judicial, providencie a interessada o necessário, no prazo de vinte (20) dias.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: SERGIO SACRAMENTO DE CASTRO (OAB 48017/SP)
16/09/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 23:24

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
11/09/2025 15:40

Conclusos para julgamento
08/07/2025 14:57

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 11:50

Juntada de Petição de parecer
30/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 06:13

Suspensão do Prazo
20/04/2025 02:44

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 19:32

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
09/04/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 14:23

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:40

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 12:11

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 11:12

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:31

Concedida a Dilação de Prazo
25/10/2024 09:37

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:17

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:21

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 22:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 12:58

Conclusos para decisão
05/07/2024 13:53

Evoluída a classe de 30 para 39
04/07/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 09:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:49

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 22:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 16:01

Conclusos para decisão
19/03/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 13:48

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2024 08:46

Suspensão do Prazo
19/01/2024 21:57

Expedição de Certidão.
19/01/2024 21:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/01/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 15:59

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 12:03

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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