29/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500061-65.2024.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR -

Vistos. 1) Não se vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395 do CPP, com a redação dada pela Lei n.° 11.719/08), RECEBO a denúncia/aditamento da denúncia oferecida contra Odair Cassemiro Garcia, RODRIGO SALVADOR LOUVISON e Aparecido Donizeti Manzini pelos crimes nela imputados, pois amparada em subsídios angariados no curso de regular investigação criminal levada a efeito, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade do ilícito penal.

Anote-se e comunique-se ao IIRGD. 2) Em relação aos réus Rodrigo e Odair, cumpra-se o determinado às fls. 147/149. 3) Em relação ao réu Aparecido: Designo audiência de proposta de suspensão condicional do processo, designo o dia 05 de novembro de 2025 às 14h30. 3.1) Providencie-se a indicação de defensor dativo mediante sistema próprio disponibilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e lavre-se termo de compromisso.

Por meio de oficial de justiça, intime-se o advogado nomeado para que compareça à audiência virtual designada.

O mandado deverá ser instruído com o termo de compromisso e o oficial deverá colher a assinatura do nomeado. 3.2) Intimem-se a Defesa e o Ministério Público para que se forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso, ou apresentem, no mesmo prazo, justificativa acerca de eventual impossibilidade técnica da realização da audiência por videoconferência.

Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 3.3) Expeça-se mandado de citação e intimação do acusado, consignando que o curso do prazo para apresentação da defesa prévia, se rejeitada a proposta ministerial, terá início após a audiência designada.

No momento da intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados.

O réu deverá ser informado de que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem 3.4) Se necessário a audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), conforme estabelecido no item 17, do Comunicado Conjunto nº 581/2020.

Desta forma, certifique o Oficial de Justiça, também, se o réu têm à disposição equipamentos aptos à realização do ato.

Caso o intimado não possua condições tecnológicas para a participação remota, deverá comparecer à Sala de Audiências do Fórum de Fartura, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves, N. 250, no dia e hora informados acima, onde será disponibilizado equipamento para acesso à audiência virtual, ou para realização da audiência de forma presencial, sendo o ato então convertido automaticamente para a modalidade mista, a critério do Magistrado. 3.5) O réu deverá ser orientado ainda que o seu não comparecimento será entendido como desinteresse na proposta ofertada pelo Ministério Público, de forma que o processo seguirá seu curso. 3.6) Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes.

Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome do(s) réu(s) e data/hora do evento.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: THIAGO BORTOTTI VILLA (OAB 423348/SP)
28/08/2025 17:13

Expedição de Ofício.
28/08/2025 17:12

Expedição de Ofício.
28/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:10

Recebida a denúncia
27/08/2025 14:53

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2025 02:30:00, Vara Única.
26/08/2025 16:33

Expedição de Mandado.
26/08/2025 13:55

Expedição de Mandado.
26/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:48

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:48

Evoluída a classe de 279 para 283
16/07/2025 09:49

Desmembramento de Feitos
15/07/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:01

Conclusos para decisão
24/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:02

Recebida a denúncia
27/01/2025 10:44

Conclusos para decisão
24/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Denúncia
23/01/2025 10:42

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:34

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:29

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:27

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:55

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:55

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:54

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:53

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:51

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/11/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:07

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 04:33

Suspensão do Prazo
23/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 13:06

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:03

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:27

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:59

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 10:52

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 17:20

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 16:09

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:48

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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