03/09/2025 10:12

Expedição de Mandado.
03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000188-23.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vilson do Nascimento - Vistos etc.

Ante o certificado às fls. 79, INTIME(M)-SE o DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO para manifestação nos termos do despacho de fls. 69, o qual transcrevo a seguir: "

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intimem-se." Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: GERALDO ZANARDI JUNIOR (OAB 155752/SP)
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 15:32

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:01

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
07/08/2025 21:35

Suspensão do Prazo
17/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:55

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/05/2025 13:13

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 21:00

Suspensão do Prazo
24/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:30

Expedição de Mandado.
21/03/2025 13:44

Ato ordinatório
17/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:05

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
10/03/2025 14:53

Conclusos para decisão
07/03/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 15:01

Conclusos para decisão
05/03/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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