03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012108-67.2025.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hdi Seguros do Brasil S.a - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Rosangela Telles - nos termos do art. 942 do Novo Código de Processo Civil, foram convocados outros julgadores pelo presidente da sessão, para a conclusão do julgamento.

O resultado final é o seguinte: por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos o 3º juiz que declara voto e o 4º juiz - APELAÇÃO.

AÇÃO DE REGRESSO.

SEGURO PATRIMONIAL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SEGURADORA APELANTE QUE PAGOU INDENIZAÇÃO A UMA DE SUAS SEGURADAS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS, CAUSADOS POR SUPOSTAS PANES ELÉTRICAS EM REDE DE FORNECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA APELADA.

PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO.

PEDIDO IMPROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU.

INCONFORMISMO.

INTERESSE DE AGIR.

DESNECESSIDADE DE SE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA.

A VIA COGNITIVA ELEITA PELA PARTE AUTORA FORA ESCORREITA, HAVENDO DE SE AVALIAR, MERITORIAMENTE, A RAZÃO DOS ARGUMENTOS CARREADOS NA PEÇA EXORDIAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

NÃO OCORRÊNCIA.

HÁ PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A MANUTENÇÃO DAS PARTES NA DEMANDA.

ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS SUPORTADOS.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS.

OS DOCUMENTOS DENOTAM A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO COM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO SINISTRO.

ADEMAIS, APÓS RECEBER O PEDIDO INICIAL, COM O INÍCIO DO CICLO CITATÓRIO, O D.

JUÍZO MONOCRÁTICO DEFERIU O PROCESSAMENTO DO FEITO, CONDUTA ESTA, INCOMPATÍVEL COM A PRETENSA EXTINÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AS CONCESSIONÁRIAS POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS NA GESTÃO SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART.

ART. 2º, III DA LEI Nº 8.987/95.

A DESPEITO DISSO, É ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.

SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HAJA VISTA O DESCARTE DOS BENS PREJUDICADOS PELAS SUPOSTAS OSCILAÇÕES DE ENERGIA.

TESE JULGADA SOB A FORMA DE RECURSO REPETITIVO QUE APROVOU O TEMA 1282: “AS SEGURADORAS NÃO PODEM SUB-ROGAR-SE NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO FORO DE DOMICÍLIO E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA”.

PRECEDENTES DESTA C.

CORTE.

SENTENÇA MANTIDA.

SUCUMBÊNCIA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Libonati (OAB: 115743/SP) - Jesualdo Almeida Lima (OAB: 156422/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar
25/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:31

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:23

Realizado cálculo de custas
04/06/2025 10:20

Conclusos para decisão
03/06/2025 23:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:19

Julgada improcedente a ação
13/05/2025 10:20

Conclusos para julgamento
12/05/2025 23:11

Conclusos para decisão
12/05/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 20:07

Suspensão do Prazo
17/04/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 20:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 17:20

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 20:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 19:32

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 20:43

Expedição de Certidão.
09/03/2025 19:37

Expedição de Mandado.
09/03/2025 19:36

Recebida a Petição Inicial
07/03/2025 18:26

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:25

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 10:24

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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