18/09/2025 16:59

Conclusos para decisão
17/09/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010998-67.2018.8.26.0302 (apensado ao processo 1005203-68.2015.8.26.0302) (processo principal 1005203-68.2015.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil S/A - Joao Antônio Viersa Epp - - Lidia Maria Felicio -

Vistos.

Petição retro: indefiro o requerimento de acesso ao sistema SIMBA, uma vez que aludido cadastro foi criado com o intuito de investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, nos termos do art. 10-A da Lei n. 9.613/1998, não se aplicando às execuções civis, como ferramenta de localização de bens e valores pertencentes ao executado.

Nesse sentido, colaciono ementas de julgados do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

Cumprimento de sentença.

Expedição de ofício ao "CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional".

Pesquisa realizada via sistema BACENJUD 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual Sisbajud, já abrange a varredura pretendida pelo exequente.

Desnecessidade de expedição do ofício.

Expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA.

Impossibilidade.

Sistema destinado à apuração de crimes.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160175-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2025; Data de Registro: 31/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofícios aos seguintes órgãos: SIMBA, CCS, COAF, Infoseg e RedeLab.

Medidas executivas atípicas - Art. 139, IV, do CPC.

Deferimento apenas das medidas que visam satisfazer o crédito, vedadas aquelas que afrontam os princípios constitucionais e os artigos 8º e 805 do CPC, devendo-se observar a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias, para resguardar a dignidade da pessoa do executado e a garantia que a execução ocorra de modo menos gravoso. 1.

Utilização do sistema SIMBA, que tem por objetivo o combate aos crimes contra o sistema financeiro, nos termos do Comunicado 747/2019 do TJSP, o que não é o caso. 2.

De igual modo, os órgãos integrantes do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (RedeLab), Cadastro de Clientes do Sistema Nacional (CCS), e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) que se destinam a apuração de crimes financeiros, não servindo para localização de bens existentes em nome de eventuais devedores, e para servir a interesses puramente particulares.

Precedentes. 3.

Expedição de ofício ao CCF.

Inadmissibilidade. 4.

Pedido de expedição de ofício ao INFOSEG que não foi apreciado na decisão agravada, não podendo ser objeto de análise presentemente, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP - AI: 22191955520208260000 SP 2219195-55.2020.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 27/10/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2020) Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI (OAB 183862/SP), GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI (OAB 183862/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG)
08/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 10:57

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:27

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:16

Juntada de Ofício
28/07/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 16:28

Juntada de Ofício
17/06/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 12:50

Juntada de Ofício
12/06/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 09:27

Expedição de Ofício.
06/06/2025 09:25

Expedição de Ofício.
08/05/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 16:39

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/12/2024 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/12/2024 08:53

Conclusos para despacho
27/12/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:20

Mantida a Decisão Anterior
07/08/2024 11:46

Conclusos para despacho
02/08/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 13:08

Conclusos para decisão
30/01/2024 16:45

Conclusos para despacho
30/01/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 23:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 15:11

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 13:37

Conclusos para despacho
30/11/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 09:05

Mantida a Decisão Anterior
21/11/2023 16:08

Conclusos para despacho
21/11/2023 09:31

Conclusos para despacho
12/11/2023 03:49

Suspensão do Prazo
30/10/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 16:23

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 13:31

Conclusos para decisão
23/05/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 17:00

Mantida a Decisão Anterior
21/03/2023 11:50

Conclusos para decisão
24/02/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 12:57

Expedição de Certidão.
19/01/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 13:29

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido
07/12/2022 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 17:15

Conclusos para decisão
04/08/2022 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2022 08:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2021 02:28

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 13:03

Decisão
22/11/2021 11:41

Conclusos para despacho
22/10/2021 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 09:15

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2021 22:44

Decisão
29/03/2021 21:06

Conclusos para despacho
29/03/2021 19:44

Conclusos para despacho
18/03/2021 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 06:44

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2021 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2021 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2021 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2020 09:45

Expedição de Mandado.
20/06/2020 09:44

Expedição de Mandado.
20/06/2020 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2020 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 07:38

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2020 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2020 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2019 00:02

Mantida a Decisão Anterior
06/11/2019 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2019 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 17:05

Conclusos para decisão
08/10/2019 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2019 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 10:01

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2019 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2019 10:07

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
27/08/2019 12:55

Conclusos para decisão
27/08/2019 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 10:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2019 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 14:56

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 14:56

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 14:56

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
07/08/2019 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 14:56

Conclusos para decisão
18/07/2019 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2019 10:26

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2019 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2019 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2019 14:24

Expedição de Certidão.
23/01/2019 09:49

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2019 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/12/2018 12:58

Decisão
07/12/2018 12:22

Conclusos para despacho
07/12/2018 12:07

Apensado ao processo
07/12/2018 12:06

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2015

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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