01/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006520-71.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Comercial Leal Araraquara Ltda Me - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, com fundamneto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para, tornando definitiva a antecipação de tutela, condenar a ré a: (i) efetivar (manter) a reativação de acesso da conta de WhatsApp de número indicado na inicial, sob a pena de multa diária já fixada, pelo prazo de sessenta (60) dias; (ii) pagar à parte autora, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta decisão e incidindo juros da mora legais desde a citação.

Arcará ainda a parte ré/vencida, com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o total da condenação.

Sobre a reparação imaterial, incide correção monetária, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora, desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, adotando-se, também, os índices legais, previstos nos art. 389 e 406 do CC, quais sejam, o IPCA para a correção monetária e a Selic deduzido o IPCA para os juros de mora.

Em caso de eventual recurso de apelação, a zelosa Serventia deverá tomar as providências previstas no artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independente de nova deliberação deste juízo, intimando-se o recorrido à resposta e encaminhando-se os autos à E.

Superior Instância, com nossas respeitosas homenagens.

Se transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, haja vista que eventual execução do julgado far-se-a em incidente próprio.

P.

I.

C.. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP)
29/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:19

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:27

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 17:44

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 16:27

Apensado ao processo
11/06/2025 16:27

Incidente Processual Instaurado
10/06/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:52

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:39

Expedição de Mandado.
21/05/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:14

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:41

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:04

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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