05/09/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010595-93.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Contribuição sobre a folha de salários - Leandro de Oliveira Fernandes -

Vistos.

Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença.

Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes.

Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação.

A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação.

Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie.

Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp).

Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação.

O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença.

A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento.

Arquivem-se este incidente.

Int. - ADV: LUCIANA FERNANDES D´ OLIVEIRA (OAB 207154/SP)
18/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
05/03/2025 09:35

Incidente Processual Instaurado
16/02/2025 04:01

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:18

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 11:23

Conclusos para decisão
26/11/2024 18:09

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:28

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:36

Expedição de Certidão.
25/05/2024 10:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 20:01

Expedição de Certidão.
23/05/2024 20:00

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
13/05/2024 10:59

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:24

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 09:27

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:25

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 17:32

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 14:50

Conclusos para decisão
16/11/2023 11:18

Conclusos para despacho
25/05/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 18:08

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
22/05/2023 15:37

Conclusos para decisão
10/04/2023 16:15

Conclusos para despacho
05/04/2023 11:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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