30/07/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:58

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:22

Recebido o recurso
22/05/2025 20:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
11/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:21

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:36

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:30

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:30

Juntada de Petição de Alegações finais
07/11/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 12:19

Expedição de Certidão.
30/10/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 10:54

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:53

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:53

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:08

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:46

Conclusos para despacho
12/08/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 11:17

Expedição de Certidão.
27/06/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 10:23

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:22

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:09

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:08

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 15:01

Conclusos para despacho
18/03/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 09:57

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 07:41

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 11:27

Conclusos para despacho
09/02/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 10:50

Expedição de Ofício.
12/12/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 12:39

Conclusos para despacho
06/12/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 23:28

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 14:17

Expedição de Ofício.
31/10/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 11:16

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:05

Conclusos para despacho
28/08/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 08:35

Expedição de Certidão.
18/08/2023 08:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 16:56

Juntada de Ofício
19/07/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 23:26

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2023 11:47

Expedição de Ofício.
13/06/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 15:23

Conclusos para despacho
27/04/2023 16:15

Conclusos para despacho
12/04/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 13:41

Expedição de Certidão.
03/04/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 15:57

Expedição de Certidão.
31/03/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2023 15:55

Ato ordinatório
31/03/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2023 22:20

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 19:05

Nomeado Perito
29/03/2023 13:37

Conclusos para despacho
17/03/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 13:53

Conclusos para despacho
07/12/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 21:36

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 11:42

Expedição de Certidão.
11/11/2022 11:41

Expedição de Certidão.
11/11/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 09:53

Conclusos para despacho
03/11/2022 19:30

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2022 00:35

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 11:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/09/2022 17:40

Juntada de Petição de contestação
13/08/2022 10:46

Expedição de Certidão.
02/08/2022 22:23

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 11:35

Expedição de Certidão.
02/08/2022 10:12

Expedição de Mandado.
02/08/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 14:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/08/2022 10:18

Conclusos para decisão
29/07/2022 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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