TJSP - 1017875-83.2025.8.26.0003

Processo 1017875-83.2025.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rodrigo da Silva Araujo Ltda (Taiga Imóveis) - - Keiko Nishizawa -

Vistos.

Em face do abandono do imóvel e imissão da locadora, defiro o requerimento de conversão do despejo em ação executiva.

Proceda-se à retificação da classe de distribuição (para execução por quantia certa).

Recolham os autores as diligências.

Após, cite(m)-se para pagamento em três dias, sob pena de penhora.

Os honorários advocatícios de 10% sobre o total devido serão reduzidos de metade no caso de integral pagamento nesse prazo (CPC, art. 827, § 1º).

Se não houver pagamento, o oficial de justiça procederá à penhora e avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 829, § 1º); se não encontrá-lo, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos dez dias seguintes procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º).

Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º).

Se o oficial de justiça não encontrar bens ou forem manifestamente insuficientes para garantir a execução, intimará o executado para indicar bens passíveis de penhora em cinco dias, sob pena de multa (CPC, art. 774, inc.

V).

Atente o exequente para o preceito do art. 828 do Código de Processo Civil.

Se o executado não possuir bens penhoráveis, a execução será suspensa pelo prazo máximo de um ano (CPC, art. 921, inc.

III). É defeso ao oficial devolver o mandado embasado unicamente em informação de que o devedor se compôs amigavelmente com o credor.

O executado poderá oferecer embargos no prazo quinze dias (CPC, art. 915).

No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa de até 20% sobre o valor atualizado em execução (CPC, arts. 918, inc.

III, e 774, parágrafo único).

Se no prazo para embargos o executado reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916).

Intime-se. - ADV: MARIANA TAPPIZ (OAB 431928/SP), MARIANA TAPPIZ (OAB 431928/SP), CAIO HENRIQUE MUNIZ COUTINHO SILVA (OAB 399458/SP), CAIO HENRIQUE MUNIZ COUTINHO SILVA (OAB 399458/SP)