09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001618-64.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ricardo Olliver Paoletti - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, e assim o faço para, considerando os períodos de 20/05/2024 a 06/06/2024 como de licença médica, CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados em folha de pagamento, referentes aos períodos retro indicados, com atualização monetária e juros de mora desde os descontos.

No que tange à correção monetária e aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, os índices a serem adotados são os seguintes:(i) até 08/12/2021, nos termos definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral) Tema810, a saber: a) em relações jurídicas não tributárias, juros de mora de acordo com o índice de caderneta de poupança e correção monetária pelo índice do IPCA-E; b) em relações jurídicas tributárias, juros de mora pelo índice aplicado pelo respectivo Fisco na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN), e correção monetária pelo IPCA-E; Termo inicial da incidência da correção monetária é o pagamento devido(ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167,parágrafo único, CTN).(ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art.167, parágrafo único, CTN).Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).Para análise de pleito de assistência judiciária gratuita eventualmente formulado e não analisado, deverá a parte que formulou o requerimento, em caso de recurso e no prazo de sua interposição, apresentar declaração de rendimentos apresentados à Receita Federal no último exercício, sob pena de indeferimento.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4%sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP)
08/09/2025 13:42

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:33

Julgada Procedente a Ação
13/06/2025 14:04

Conclusos para decisão
12/06/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:05

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:15

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 11:22

Expedição de Certidão.
16/12/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 13:59

Conclusos para decisão
13/09/2024 09:07

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 11:10

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/09/2024 10:58

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 12:24

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:58

Expedição de Mandado.
29/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 14:30

Recebida a Petição Inicial
25/07/2024 14:56

Conclusos para despacho
24/07/2024 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 08:06

Conclusos para despacho
17/07/2024 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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