15/09/2025 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2025 04:46

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:33

Conclusos para despacho
12/09/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0422339-60.1999.8.26.0053/02 - Precatório - Marlene Ferreira de Andrade e outros - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Execução nº 2016/000711

Vistos.

Diante da concordância da parte executada (fls. 520), homologo os cálculos apresentados às fls. 376-476 e DEFIRO a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado, nos termos dos referidos cálculos.

Deverá o advogado em conformidade com o Comunicado Depre 03/2013, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", independente da forma de tramitação dos autos principais/cumprimento de sentença.

Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV", nos termos da Portaria 9816/2019, de acordo com os modelos fixados (anexos I, II e II).

O cadastro incorreto da classe do incidente (RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório.

No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base fixada em sentença).

Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório.

Caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumulados), deverá a parte exequente indicar tal situação e número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, a fim de evitar retenções equivocadas.

Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor.

Ao cadastrar o incidente processual com o nome e a qualificação de cada requerente, o advogado deverá se ater aos seguintes itens, sem inovações.

O valor requisitado não poderá ultrapassar o valor da conta homologada nestes autos, mantendo-se a data base homologada, sem atualização monetária.

Deverá ser cadastrado um incidente por credor, nos termos da Portaria nº 9.816/2019 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos.

Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV.

Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV.

Documentação a ser anexada no cadastro do incidente: cópia da sentença e dos acórdãos (apelação, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário) proferidos no processo de conhecimento e, se o caso, nos embargos à execução, cópia da decisão e acórdãos de eventual impugnação aos cálculos, planilha de cálculos homologada, cópia da decisão/sentença homologatória dos cálculos e instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação em favor do patrono cadastrado.

Destaco que após o cadastro do incidente a tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.

Prazo: 10 dias.

Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
04/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:13

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:04

Homologado o Cálculo
18/06/2025 16:36

Conclusos para decisão
17/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 18:08

Expedição de Ofício.
11/06/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:42

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:42

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/05/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:28

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:40

Conclusos para despacho
07/04/2025 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2025 08:53

Expedição de Certidão.
05/04/2025 08:53

Ato ordinatório
03/02/2025 20:06

Expedição de Ofício.
03/02/2025 20:06

Juntada de Outros documentos
16/11/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:01

Mudança de Magistrado
05/12/2019 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2018 14:21

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto 1214/2018, item I ou 245/2023.
23/10/2017 20:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2014 23:11

Suspensão do Prazo
28/06/2014 03:27

Suspensão do Prazo
24/06/2014 13:21

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
24/06/2014 13:20

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
13/06/2014 19:58

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
30/05/2014 10:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2014 14:07

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:07

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:07

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:07

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:07

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:07

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:06

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:06

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:06

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:06

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:06

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:06

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:06

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:06

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:06

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:06

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:06

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:06

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:05

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:05

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:05

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:05

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:05

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:05

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:05

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:05

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:05

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:05

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:05

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:05

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:05

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:04

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:04

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:04

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:04

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:04

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:02

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:02

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:02

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:02

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:02

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:02

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:02

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:02

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:02

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:01

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:01

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:01

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:01

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:01

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:01

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:01

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:01

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:01

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:01

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:01

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:01

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:01

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:01

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:00

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:00

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:00

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:00

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:00

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:00

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:00

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:00

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:00

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:00

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 14:00

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 14:00

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 13:59

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 13:59

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 13:59

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 13:59

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 13:59

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 13:59

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 13:59

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 13:59

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 13:59

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 13:59

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 13:58

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 13:58

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 13:58

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 13:58

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 13:58

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 13:58

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 13:58

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 13:58

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 13:58

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 13:58

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 13:58

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 13:58

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 13:57

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 13:57

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 13:57

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 13:57

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 13:57

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 13:57

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 13:57

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 13:57

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 13:56

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/05/2014 13:56

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2014 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2014 13:22

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
27/05/2014 16:51

Conclusos para decisão
26/05/2014 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2014 09:53

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2016

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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