TJSP - 0002397-54.2025.8.26.0358

Processo 0002397-54.2025.8.26.0358 (processo principal 1002532-49.2025.8.26.0358) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Felipe Francisco da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Anote-se a gratuidade de justiça deferida à parte autora nos autos principais.

Defiro o processamento do presente Cumprimento Provisório de Sentença, por conta e risco do(a) exequente, que ficará obrigado a reparar os eventuais danos causados em caso de reforma do julgado, a teor do contido no Art. 520, inciso I, do Código de Processo Civil.

Assim, na forma do Art. 513, §2º, I do CPC, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do Art. 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação.

Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária).

Para a maior celeridade processual, o(a) exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: (i) nome, firma ou denominação; (ii) CPF/MF ou CNPJ/MF; e (iii) valor atualizado, acrescido da multa e honorários.

Transcorrido o prazo do Art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas (caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária), a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de Certidão, nos termos do Art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, §3º, do CPC.

Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WALEFF DOS SANTOS CARRILHO (OAB 483410/SP)