04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004682-88.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nathalia Nakano Theodoro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, afasto a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. na obrigação de fazer consistente em promover os meios necessários para que a autora volte a ter acesso ao seu perfil/conta.

Prazo: 05 dias, sob pena de multa no valor de R$500,00, limitado ao período de trinta dias; bem como condenar a ré a pagar para Nathalia Nakano Theodoro a importância de R$5.000,00 a ser atualizada da data da sentença, com juros de mora a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC.

Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

PIC. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LAURA LEOPOLDO FRATINI (OAB 487505/SP)
03/09/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:27

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 12:06

Conclusos para julgamento
21/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:42

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:24

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:47

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 17:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:09

Expedição de Mandado.
12/03/2025 09:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2025 13:13

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:41

Conclusos para decisão
06/03/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:33

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:55

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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