TJSP - 4023197-33.2025.8.26.0100

Petição Cível Nº 4023197-33.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE: 2W COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS037861) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 39ª Vara Cível - Foro Central Cível

Vistos.

O art. 99, § 3º, do CPC dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, apesar da alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não está cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

Eventual alegação de regime de recuperação judicial não autoriza a concessão do benefício, sendo indispensável a comprovação da insuficiência de recursos alegada.

Nesse sentido: Processual Civil - Gratuidade da justiça – Ação de cobrança – Pessoa jurídica em recuperação judicial – Ausência de demonstração de impossibilidade financeira de arcar com custas e despesas processuais – Súmula 481 do C.

STJ – Valor da causa que não é elevado – Empresa que, embora em situação financeira delicada, está em operação – Indeferimento da gratuidade mantido – Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2182616-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso (a juntada do balanço patrimonial / demonstrativo de resultados do último exercício), documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira.

Caso decorrido o prazo ora concedido a parte permaneça silente, o benefício postulado será indeferido.

Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial.

Intimem-se.

São Paulo, data da assinatura.