11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1504907-36.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima - ANDRESSA MARIA DUARTE DOS SANTOS - - JÉSSICA DE CARVALHO BUENO - - DIEGO OTAVIO DE OLIVEIRA DA SILVA - - RICARDO PEREIRA DA SILVA -

Vistos.

O artigo 1º da Lei nº14.272/10 do Estado de São Paulo autoriza a não cobrançadedébitos cujos valores atualizados não ultrapassem 600 (seiscentas)Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs).

Por sua vez, o artigo 2º desse diploma legal prevê que os critérios para ajuizamento ou desistência de ações, inclusive execução fiscal, serão determinados exclusivamente em resolução do Procurador Geral do Estado.

Nesse sentido, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução nº 21/2017 (DOSP 161, 25.08.2017, Poder Executivo - Seção I, pág. 68), cujo artigo 1º, caput e inciso XIV, dispõe que não serão propostas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multas impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's), o que atualmente corresponde a R$ 31.836,00.

Considerando que o Código Penal dispõe que a pena de multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (art. 51), as aludidas normas estaduais relativas à execução fiscal devem ser levadas em consideração para aferição da necessidade de extração de certidão da sentença para encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado.

No presente caso, o valor da pena de multa imposta ao apenado é inferior ao limite estabelecido na aludida legislação.

Assim sendo, não convém ao Estado movimentar o aparato administrativo com vistas a efetivar a inscrição da pena de multa na Dívida Ativa para, depois, considerar-se cancelado esse débito por ostentar valor aquém do campodeinteresse econômico financeiro do Estado.

Nessa ordem de ideias, em casos tais,é derigor o reconhecimento da extinção da punibilidade, uma vez que amultaimposta ao apenado não será executada pela Fazenda Pública.

Por conseguinte, ante a inexequibilidade do valor damulta imposta, com fundamento nos artigos 1º da Lei nº14.272/10 do Estado de São Paulo e 1º, caput e inciso XIV, da Resolução nº 45/2011 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DIEGO OTAVIO DE OLIVEIRA DA SILVA em relação à pena de multa que lhe foi imposta nos autosdo processo penal nº 1504907-36.2023.8.26.0228, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Itaquequecetuba/SP.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

C. - ADV: FABIO GONÇALVES SANTOS (OAB 465930/SP), GLADYS DANTAS MARQUES (OAB 442368/SP), LINCOLN QUEIROZ (OAB 356452/SP), WELLINGTON SILVA CAMPOS (OAB 438093/SP)
23/04/2025 15:09

Documento Juntado
19/02/2025 09:41

Documento Juntado
06/11/2024 08:36

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
05/11/2024 14:54

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/11/2024 14:41

Certidão de Cartório Expedida
04/11/2024 17:15

Contrarrazões Juntada
01/11/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:17

Remetido ao DJE
31/10/2024 00:17

Remetido ao DJE
30/10/2024 21:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/10/2024 21:28

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:55

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:48

Apelação/Razões Juntada
30/10/2024 13:47

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:47

Certidão de Cartório Expedida
30/10/2024 13:45

Documento Juntado
30/10/2024 13:44

Certidão de Cartório Expedida
21/10/2024 12:19

Processo de Execução da Pena Cadastrado
16/10/2024 15:52

Certidão Juntada
16/10/2024 15:41

Guia Eletrônica Enviada
16/10/2024 15:28

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
14/10/2024 10:52

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
11/10/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 16:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/10/2024 13:41

Remetido ao DJE
09/10/2024 13:07

Recebido o recurso
08/10/2024 13:49

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:48

Certidão de Cartório Expedida
08/10/2024 13:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/10/2024 13:44

Documento Juntado
28/08/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 13:57

Documento Juntado
27/08/2024 13:34

Ofício Expedido
27/08/2024 13:33

Mandado Expedido
27/08/2024 09:39

Remetido ao DJE
27/08/2024 09:22

Termo Expedido
26/08/2024 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/08/2024 16:35

Certidão de Cartório Expedida
26/08/2024 16:20

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2024 13:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2024 09:33

Conclusos para Sentença
27/07/2024 10:05

Alegações Finais Juntadas
23/07/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:44

Remetido ao DJE
22/07/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:52

Conclusos para decisão
19/07/2024 15:46

Alegações Finais Juntadas
18/07/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:18

Remetido ao DJE
16/07/2024 19:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/07/2024 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 10:42

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
01/07/2024 10:09

Mandado de Prisão Não Cumprido Juntado
28/06/2024 11:02

Requisição IML Juntado
28/06/2024 11:02

Boletim de Ocorrência Juntado
28/06/2024 11:02

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
28/06/2024 10:58

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/06/2024 10:58

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/06/2024 10:24

Mandado Juntado
24/06/2024 10:24

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/05/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:18

Remetido ao DJE
22/05/2024 00:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 15:22

Conclusos para decisão
21/05/2024 15:19

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 17:12

Petição Juntada
13/05/2024 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2024 00:12

Remetido ao DJE
10/05/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:59

Conclusos para decisão
10/05/2024 13:57

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/04/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 17:14

Mandado Expedido
12/04/2024 17:14

Mandado Expedido
12/04/2024 17:14

Mandado Expedido
12/04/2024 00:19

Remetido ao DJE
11/04/2024 16:21

Desmembramento de Feitos
11/04/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 12:19

Documento Juntado
08/04/2024 03:39

Suspensão do Prazo
27/03/2024 12:45

Ofício Expedido
20/03/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:23

Remetido ao DJE
18/03/2024 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2024 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:02

Documento Juntado
29/02/2024 15:02

Documento Juntado
15/02/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:49

Remetido ao DJE
10/02/2024 00:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 10:15

Conclusos para decisão
07/02/2024 20:39

Petição Juntada
02/02/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:57

Remetido ao DJE
31/01/2024 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 08:47

Conclusos para decisão
30/01/2024 20:05

Petição Juntada
12/01/2024 16:03

Ofício Juntado
12/01/2024 15:52

AR Positivo Juntado
05/12/2023 17:54

Falta Grave Juntada
05/12/2023 13:09

Ofício Expedido
05/12/2023 13:09

Ofício Expedido
16/11/2023 11:07

AR Negativo Juntado
16/11/2023 11:07

Documento Juntado
25/10/2023 10:34

Certidão de Objeto e Pé Expedida
19/10/2023 06:59

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:32

Remetido ao DJE
18/10/2023 00:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 10:08

Conclusos para decisão
17/10/2023 10:07

Decurso de Prazo
11/10/2023 15:47

Ofício Expedido
11/10/2023 06:11

Petição Juntada
10/10/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 17:02

Petição Juntada
09/10/2023 00:22

Remetido ao DJE
06/10/2023 20:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2023 20:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2023 20:19

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:32

Remetido ao DJE
03/10/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2023 14:06

Conclusos para decisão
29/09/2023 20:16

Manifestação MP ao Juiz Juntada
29/09/2023 00:43

Remetido ao DJE
28/09/2023 17:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/09/2023 16:51

Conclusos para decisão
27/09/2023 16:40

Petição Juntada
27/09/2023 16:33

Ofício Expedido
27/09/2023 16:33

Ofício Expedido
27/09/2023 16:32

Ofício Expedido
27/09/2023 16:32

Mandado de Prisão Expedido
27/09/2023 16:31

Mandado de Prisão Expedido
27/09/2023 16:31

Mandado de Prisão Expedido
27/09/2023 15:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2023 14:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2023 14:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2023 14:00

Decretada a prisão preventiva
15/09/2023 14:40

Documento Juntado
05/09/2023 13:28

Ofício Expedido
05/09/2023 13:28

Ofício Expedido
05/09/2023 13:28

Ofício Expedido
01/09/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 10:35

Termos de Declarações Juntados
31/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:42

Remetido ao DJE
31/08/2023 00:42

Remetido ao DJE
30/08/2023 22:37

Deferido o Pedido
30/08/2023 16:54

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:49

Petição Juntada
30/08/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 12:29

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2023 12:00

Certidão de Anulação de Peças Expedida (BNMP)
30/08/2023 00:29

Remetido ao DJE
30/08/2023 00:29

Remetido ao DJE
29/08/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 17:37

Revogada a Prisão
29/08/2023 15:41

Petição Juntada
28/08/2023 17:40

Petição Juntada
28/08/2023 17:12

Petição Juntada
28/08/2023 09:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2023 09:46

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/08/2023 09:46

Mandado Juntado
28/08/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lincoln Queiroz (OAB 356452/SP), Wellington Silva Campos (OAB 438093/SP), Gladys Dantas Marques (OAB 442368/SP), Fabio Gonçalves Santos (OAB 465930/SP) Processo 1504907-36.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RICARDO PEREIRA DA SILVA, ANDRESSA MARIA DUARTE DOS SANTOS, JÉSSICA DE CARVALHO BUENO, DIEGO OTAVIO DE OLIVEIRA DA SILVA -

Vistos.

Pág. 589: intime-se a Defesa do acusado RICARDO PEREIRA DA SILVA a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o atual paradeiro da testemunha Eber Cavalcante da Silva, para viabilizar sua intimação, sob pena de preclusão.
25/08/2023 06:09

Remetido ao DJE
24/08/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/08/2023 09:31

Conclusos para decisão
24/08/2023 09:30

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2023 09:57

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/08/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 10:45

Petição Juntada
22/08/2023 06:44

Remetido ao DJE
21/08/2023 22:41

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 09:52

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:51

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2023 09:35

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/08/2023 09:35

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/08/2023 09:34

Mandado Juntado
18/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 15:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/08/2023 15:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/08/2023 12:24

Mandado Expedido
17/08/2023 12:24

Mandado Expedido
17/08/2023 12:23

Mandado Expedido
17/08/2023 12:23

Mandado Expedido
17/08/2023 12:22

Mandado Expedido
17/08/2023 10:41

Remetido ao DJE
17/08/2023 00:44

Remetido ao DJE
16/08/2023 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 17:23

Ofício Expedido
16/08/2023 17:23

Ofício Expedido
16/08/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 11:35

Conclusos para decisão
15/08/2023 11:35

Certidão de Cartório Expedida
15/08/2023 11:28

Certidão de Cartório Expedida
15/08/2023 09:28

Documento Juntado
15/08/2023 09:28

Documento Juntado
15/08/2023 09:28

Documento Juntado
15/08/2023 09:28

Documento Juntado
15/08/2023 06:04

Remetido ao DJE
14/08/2023 22:42

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 18:45

Petição Juntada
11/08/2023 14:12

Audiência redesignada
10/08/2023 16:17

Petição Juntada
10/08/2023 16:11

Petição Juntada
10/08/2023 15:01

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/08/2023 11:28

Laudo Juntado
10/08/2023 11:28

Laudo Juntado
10/08/2023 11:28

Laudo Juntado
10/08/2023 11:28

Laudo Juntado
10/08/2023 11:25

Laudo Juntado
10/08/2023 11:25

Laudo Juntado
10/08/2023 11:25

Laudo Juntado
10/08/2023 11:25

Laudo Juntado
10/08/2023 11:25

Laudo IML-pessoa Juntado
10/08/2023 11:25

Laudo IML-pessoa Juntado
10/08/2023 11:25

Laudo IML-pessoa Juntado
10/08/2023 11:25

Laudo IML-pessoa Juntado
10/08/2023 10:50

Mandado Juntado
10/08/2023 10:07

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
09/08/2023 12:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/08/2023 12:19

Resposta à Acusação Juntada
08/08/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 21:05

Petição Juntada
07/08/2023 12:18

Mandado Expedido
07/08/2023 12:14

Mandado Expedido
07/08/2023 10:43

Remetido ao DJE
07/08/2023 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 09:59

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/08/2023 16:21

Petição Juntada
03/08/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 18:23

Conclusos para decisão
02/08/2023 18:17

Petição Juntada
02/08/2023 05:41

Remetido ao DJE
01/08/2023 21:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2023 21:34

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 20:06

Petição Juntada
01/08/2023 12:17

Conclusos para decisão
01/08/2023 12:16

Certidão de Cartório Expedida
01/08/2023 11:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/08/2023 09:44

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/08/2023 09:43

Mandado Juntado
01/08/2023 09:43

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
01/08/2023 09:43

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/08/2023 09:42

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/07/2023 09:57

Mandado Juntado
27/07/2023 09:57

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/07/2023 09:57

Mandado Juntado
27/07/2023 09:57

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/07/2023 09:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/07/2023 09:56

Documento Juntado
20/07/2023 18:15

Petição Juntada
18/07/2023 16:01

Petição Juntada
17/07/2023 17:08

Mandado Expedido
17/07/2023 10:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2023 10:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2023 21:00

Ofício Expedido
16/07/2023 20:59

Ofício Expedido
14/07/2023 18:35

Certidão Criminal Juntada
14/07/2023 18:35

Certidão Criminal Juntada
14/07/2023 18:35

Certidão Criminal Juntada
14/07/2023 18:35

Certidão Criminal Juntada
14/07/2023 17:15

Mandado Expedido
14/07/2023 17:15

Mandado Expedido
14/07/2023 17:15

Mandado Expedido
14/07/2023 17:04

Mandado Expedido
14/07/2023 17:03

Mandado Expedido
14/07/2023 17:03

Mandado Expedido
14/07/2023 17:03

Mandado Expedido
14/07/2023 15:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/07/2023 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/07/2023 15:48

Certidão de Cartório Expedida
14/07/2023 13:44

Folha de Antecedentes Juntada
14/07/2023 13:43

Folha de Antecedentes Juntada
14/07/2023 13:43

Folha de Antecedentes Juntada
14/07/2023 13:43

Folha de Antecedentes Juntada
14/07/2023 13:43

Mandado Juntado
14/07/2023 06:04

Remetido ao DJE
13/07/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 14:01

Audiência redesignada
11/07/2023 15:13

Conclusos para decisão
11/07/2023 15:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/06/2023 16:34

Mandado de Citação Expedido
12/05/2023 10:13

Mandado Juntado
12/05/2023 10:03

Documento Juntado
03/05/2023 12:42

Mandado Juntado
03/05/2023 12:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/04/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:24

Remetido ao DJE
24/04/2023 19:36

Defesa Prévia Juntada
24/04/2023 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 12:12

Conclusos para decisão
24/04/2023 12:11

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/04/2023 12:11

Mandado Devolvido sem Cumprimento
24/04/2023 11:38

Petição Juntada
18/04/2023 05:59

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:40

Remetido ao DJE
14/04/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 10:50

Conclusos para decisão
12/04/2023 14:40

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/04/2023 14:40

Documento Juntado
05/04/2023 17:36

Defesa Prévia Juntada
05/04/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 05:54

Remetido ao DJE
03/04/2023 20:14

Deferido o Pedido
03/04/2023 15:23

Conclusos para decisão
03/04/2023 15:11

Petição Juntada
03/04/2023 09:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 09:41

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/04/2023 09:41

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/04/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:22

Remetido ao DJE
30/03/2023 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 15:45

Mandado de Citação Expedido
30/03/2023 15:35

Certidão de Cartório Expedida
30/03/2023 15:34

Certidão de Cartório Expedida
30/03/2023 12:25

Conclusos para decisão
30/03/2023 12:05

Pedido de Habilitação Juntado
28/03/2023 16:45

Resposta à Acusação Juntada
28/03/2023 11:16

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/03/2023 08:37

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 18:56

Pedido de Habilitação Juntado
23/03/2023 00:31

Remetido ao DJE
22/03/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 16:58

Mandado de Citação Expedido
22/03/2023 10:46

Conclusos para decisão
22/03/2023 10:45

Mandado Devolvido sem Cumprimento
22/03/2023 09:36

Defesa Prévia Juntada
22/03/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 10:52

Remetido ao DJE
21/03/2023 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 08:27

Conclusos para decisão
21/03/2023 07:07

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 20:45

Petição Juntada
20/03/2023 12:08

Mandado Expedido
20/03/2023 12:04

Mandado Expedido
20/03/2023 12:03

Mandado Expedido
20/03/2023 00:20

Remetido ao DJE
17/03/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 15:15

Conclusos para decisão
17/03/2023 15:15

Documento Juntado
16/03/2023 16:44

Ofício Expedido
16/03/2023 16:44

Ofício Expedido
16/03/2023 16:44

Ofício Expedido
16/03/2023 16:44

Ofício Expedido
15/03/2023 15:53

Apensado ao processo
15/03/2023 15:52

Recurso Interposto
14/03/2023 23:36

Mandado de Citação Expedido
14/03/2023 23:35

Mandado de Citação Expedido
14/03/2023 12:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2023 12:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2023 09:32

Certidão Juntada
13/03/2023 09:31

Termo Digitalizado
10/03/2023 14:48

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
10/03/2023 14:20

Documento Juntado
10/03/2023 14:19

Termo Digitalizado
10/03/2023 14:10

Certidão de Citação Expedida
10/03/2023 14:10

Certidão de Citação Expedida
10/03/2023 14:10

Termo Expedido
10/03/2023 14:00

Termo Expedido
10/03/2023 13:57

Evoluída a Classe
10/03/2023 10:45

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
10/03/2023 10:36

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
10/03/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 11:00

Certidão - Emissão Contingência Expedida (BNMP)
09/03/2023 00:22

Remetido ao DJE
08/03/2023 17:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2023 17:30

Alvará de Soltura Expedido
08/03/2023 17:29

Alvará de Soltura Expedido
08/03/2023 17:29

Alvará de Soltura Expedido
08/03/2023 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2023 17:09

Recebida a denúncia
08/03/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 13:15

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
08/03/2023 07:21

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 15:34

Conclusos para decisão
07/03/2023 14:02

Petição Juntada
07/03/2023 05:50

Remetido ao DJE
06/03/2023 17:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:29

Petição Juntada
06/03/2023 10:10

Conclusos para decisão
06/03/2023 09:56

Petição Juntada
06/03/2023 08:13

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 10:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
03/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 20:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 20:34

Expedição de Certidão.
02/03/2023 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 20:43

Conclusos para decisão
28/02/2023 14:37

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/02/2023 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/02/2023 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 13:35

Juntada de Petição de Denúncia
25/02/2023 16:58

Expedição de Certidão.
22/02/2023 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2023 12:55

Evoluída a classe de 280 para 279
20/02/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/02/2023 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/02/2023 15:15

Recebidos os autos
14/02/2023 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
14/02/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 01:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 01:53

Expedição de Certidão.
13/02/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2023 15:28

Juntada de Mandado
11/02/2023 15:26

Juntada de Mandado
11/02/2023 15:26

Juntada de Mandado
11/02/2023 15:25

Juntada de Mandado
11/02/2023 13:11

Expedição de Mandado.
11/02/2023 13:11

Expedição de Mandado.
11/02/2023 13:11

Expedição de Mandado.
11/02/2023 13:11

Expedição de Mandado.
11/02/2023 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 12:49

Expedição de Ofício.
11/02/2023 12:48

Expedição de Ofício.
11/02/2023 12:48

Expedição de Ofício.
11/02/2023 12:48

Expedição de Ofício.
11/02/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 11:15

Juntada de Certidão
11/02/2023 11:15

Juntada de Certidão
11/02/2023 11:15

Juntada de Certidão
11/02/2023 11:15

Juntada de Certidão
11/02/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2023 08:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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