29/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008345-95.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Henrick Gomes Diniz (Vitória LC Eventos e Coberturas) -

Vistos.

Fls. 130: Indefiro citação em endereço já diligenciado por duas vezes, com resultados negativos (fls. 56 e 74).

Indefiro citação por whatsapp por falta de amparo legal.

A citação é ato de comunicação processual e deve ser revestido de formalidade e cautela, para se evitar futuras nulidades.

O feito está em trâmite há mais de um ano e todas as tentativas de citação do executado restaram frustradas.

Tal circunstância conduz a consequente citação por hora certa ou por edital, as quais são incabíveis no sistema do JEC (art. 18, § 2º da Lei nº 9.099/95), impedindo a tramitação da presente ação nesta Vara especializada.

Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 51, II da Lei nº 9.099/95, o qual estabelece a extinção do processo quando o procedimento não puder se realizar no sistema do JEC.

Não há como se redistribuir o feito para o juízo comum.

Os requisitos para litigar nos Juizados são menos complexos que os exigidos na Justiça Comum.

Quando a parte tiver o endereço imprescindível ao andamento do feito, poderá novamente ajuizar esta ação já que este feito ora é extinto.

Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA (OAB 317448/SP)
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:37

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
28/08/2025 14:11

Conclusos para julgamento
26/08/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:30

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/05/2025 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 04:10

Suspensão do Prazo
14/04/2025 16:54

Expedição de Mandado.
14/04/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:25

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:28

Suspensão do Prazo
10/02/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/02/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 16:21

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:21

Juntada de Certidão
27/01/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 17:00

Expedição de Carta.
24/01/2025 17:00

Expedição de Carta.
24/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:31

Conclusos para despacho
22/01/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:26

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 14:00

Expedição de Mandado.
30/10/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:47

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/10/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 06:12

Juntada de Certidão
20/09/2024 06:12

Juntada de Certidão
20/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 14:55

Expedição de Carta.
19/09/2024 14:52

Expedição de Carta.
19/09/2024 14:35

Ato ordinatório
18/09/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/09/2024 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 19:22

Expedição de Mandado.
05/07/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:01

Conclusos para despacho
01/07/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/05/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 23:26

Juntada de Certidão
02/05/2024 23:26

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:26

Expedição de Carta.
19/04/2024 15:17

Expedição de Carta.
19/04/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 17:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/04/2024 10:08

Conclusos para decisão
17/04/2024 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 19:24

Conclusos para decisão
28/03/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 09:29

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 17:16

Conclusos para decisão
13/03/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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