01/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500302-05.2025.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - JOSÉ LUIS DAL BOM -

Vistos.

Fls. 127/136: para análise do pedido de gratuidade da justiça, traga o réu, em 15 (quinze) dias, cópia de sua última declaração de imposto de renda ou demonstrativo de que não declara renda, a ser obtido no site da Receita Federal na opção "consulta restituição de imposto de renda", sob pena de indeferimento do pedido.

Isso porque o benefício em questão tem por finalidade possibilitar e facilitar o acesso ao Poder Judiciário daqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para fazê-lo sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família, sendo certo que, ademais, o juiz possui o poder-dever de fiscalizar a correta aplicação da norma, evitando a concessão do benefício a quem dele não faça jus.

Adentrando aos alegados pela d.

Defesa, afasto a inaplicabilidade dos ditames da Lei nº 11.340/06 in casu.

Isso porque a violência doméstica trata-se de forma de abuso entre membros da família ou parceiros íntimos, como no caso dos autos.

Quanto aos demais argumentos das partes, estes demandam regular instrução para apreciação, motivo pelo qual RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Quanto ao rol de testemunhas apresentado pela Defesa, a fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, fica desde logo indeferida a oitiva de testemunhas de meros antecedentes do réu (art. 400, § 1º, parte final, CPP), podendo a prova de antecedentes ser produzida pela apresentação de declaração escrita (arts. 231 e 232, do CPP).

Assim, manifeste-se a parte, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre quais testemunhas arroladas realmente pretende a oitiva, sob pena de preclusão.

Sem prejuízo, nnos termos do artigo 399 do CPP, para a AUDIÊNCIA de instrução, debates e julgamento, no formato virtual, de acordo com as diretrizes do Comunicado CG nº 284/20, designo o próximo dia 15 de outubro de 2025, às 13:15 horas.

Intimem-se a vítima, as testemunhas, o réu e seu respectivo defensor para ciência da data do ato judicial, que será realizado mediante ferramenta Microsoft Teams, ficando ciente o patrono de que o link de acesso para a solenidade será encaminhado para o endereço de e-mail fornecido junto ao cadastro de "pessoas e representantes" no sistema informatizado SAJ. - ADV: ANTONIO JOSE CARVALHAES (OAB 55468/SP)
25/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2025 01:15:00, 2ª Vara.
25/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
11/08/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:13

Expedição de Ofício.
04/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:28

Evoluída a classe de 279 para 10943
04/08/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:08

Evoluída a classe de 279 para 10943
26/06/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:56

Recebida a denúncia
25/06/2025 11:30

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
27/05/2025 19:53

Juntada de Petição de Denúncia
22/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 10:13

Conclusos para despacho
16/04/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 09:27

Juntada de Mandado
14/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:54

Expedição de Mandado.
11/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:06

Conclusos para decisão
11/04/2025 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:10

Conclusos para decisão
10/04/2025 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:34

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 18:23

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:59

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:54

Juntada de Alvará
01/04/2025 13:41

Expedição de Mandado.
01/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:30

Concedida Medida Protetiva
01/04/2025 13:29

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
01/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:33

Juntada de Certidão
01/04/2025 09:33

Juntada de Certidão
01/04/2025 09:14

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 01:00:00, 2ª Vara.
31/03/2025 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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