10/09/2024 00:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 18:03

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:35

Conclusos para decisão
17/07/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 18:27

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/03/2024 16:04

Conclusos para decisão
07/02/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Tadeu de Souza Tavares (OAB 203552/SP) Processo 1546864-77.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Jose Augusto Minarelli -

Vistos.

Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Int.
28/08/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 20:25

Expedição de Certidão.
25/08/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 10:12

Conclusos para decisão
23/08/2023 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 15:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/09/2022 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 13:30

Expedição de Certidão.
14/09/2022 12:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2022 11:14

Expedição de Carta.
05/08/2022 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 13:24

Conclusos para decisão
26/07/2022 07:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001382-79.2023.8.26.0624

Sonia de Oliveira Peixoto

Ricardo Florencio

Advogado: Givago Jose Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2023 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1009061-74.2020.8.26.0224

Edson Vander Ribeiro David

Jose Pires Oliveira de Souza

Advogado: Clerismar Alencar Leite Cardoso

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2023 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0003959-29.2020.8.26.0664

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Nidelso Brigati

Advogado: Bruna Nunes Carvalho Milani de Gouveia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1020128-73.2023.8.26.0016

Marcio Mariano da Costa Salles

Esho Empresa de Servicos Hospitalares S....

Advogado: Luiz Fernando Mariano da Costa Salles

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 19:46

Exibir Processo

Processo nº 0018739-97.2020.8.26.0041

Justica Publica

Matheus Alvim Almeida

Advogado: Roberto Avelini Chaves Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2023 07:08

Exibir Processo