TJSP - 0011494-66.2025.8.26.0071

Processo 0011494-66.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1006873-14.2022.8.26.0071) (processo principal 1006873-14.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda -

Vistos.

Nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, providencie o(a) exequente o comprovante do recolhimento das custas de intimação, bem como as custas processuais de: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença" (fato gerador, itens 4 e 5, do referido Comunicado), observando-se que o valor mínimo corresponde a 5 UFESPs.

No mais, deve o exequente apresentar nova planilha de cálculo incluindo as custas recolhidas, sob pena de preclusão da execução quanto a estes valores.

Comprovado o recolhimento das custas, em razão da sistemática adotada pelo Código de Processo Civil para o Cumprimento da Sentença e considerando o requerimento formulado instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e observando a indicação do bem a ser penhorado (art. 524 CPC), intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s) (art.513, § 2º e incisos) para que cumpra a obrigação a que foi condenado, no prazo de quinze (15) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena da multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor da condenação (art. 523 e § 1º, do CPC).

No silêncio do(a) devedor(a) não efetuando tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se, desde logo, Mandado de Penhora e Avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º CPC).

Com o decurso do prazo previsto no artigo 523, sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 CPC).

Em caso de inércia do executado, certifique-se nos autos, intimando-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste em prosseguimento.

Caso o exequente não atenda o quanto determinado, certifique-se e tornem conclusos para a fila "Minuta".

Intime-se. - ADV: RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP)