15/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013965-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Pedro Augusto Almeida dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial.

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno o(a) Autor(a) ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado pela tabela do TJSP desde o ajuizamento, com juros de mora mensais calculados pela Selic (CC, art. 406, § 1º) a partir do trânsito em julgado dessa decisão, observada a gratuidade da justiça.

Intime-se a ré para que, no prazo de 5 dias, providencie a regularização de sua representação processual, tendo em vista que a contestação veio desacompanhada de procuração.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se e intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), BRUNA MARQUES DE SOUSA CARVALHO (OAB 507224/SP)
12/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 23:26

Julgada improcedente a ação
11/02/2025 15:15

Conclusos para julgamento
19/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 08:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 10:57

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:17

Juntada de Certidão
07/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 22:01

Expedição de Carta.
06/08/2024 22:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/08/2024 15:58

Conclusos para decisão
23/07/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 11:20

Conclusos para decisão
28/03/2024 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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