TJSP - 1502788-35.2023.8.26.0024
1ª instância - 03 Cumulativa de Andradina
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 11:20
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 11:20
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 11:18
Expedição de Mandado.
-
15/09/2025 11:18
Expedição de Mandado.
-
09/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1502788-35.2023.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - CINTIA SORAIA TEIXEIRA - - CASSIO BARBOSA SPONTONI - ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.
A. -
Vistos.
Quanto às custas processuais, considerando não foi concedida as benesses da justiça gratuita aos sentenciados, intime-se-os para pagamento das custas processuais no valor equivalente a 100 UFESPs, ou seja, R$ 3.702,00 (2025), ficando cada um condenado ao pagamento de 50 UFESPs (R$ 1.851,00) a ser recolhida na guia DARE-SP - código 230-6, nos termos do artigo 479-A, § 1º, do Provimento CG Nº 04/2020, que regulamenta as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 destas Normas de Serviço.
Decorridos, sem notícias do pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado de São Paulo.
Anoto cálculo da multa penal elaborado à fl. 393.
A execução da pena de multa compete prioritariamente ao Ministério Público, na vara de execução penal, conforme art. 51 do CP e aplicando-se os artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal.
Apenas na hipótese de inércia do Parquet por prazo superior a 90 (noventa dias), contados de sua intimação, a Fazenda Pública poderá executar a multa, aplicando-se a Lei nº 6.830/80.
O artigo Art. 479-A, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça diz que "na hipótese de multa isoladamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento determinar a expedição de certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público." Em adequação a tais normas, o Provimento CG nº 04/2020 incluiu o artigo 538-A às NSCGJ, que prescreve que "A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais".
Assim sendo, EXPEÇA-SE certidão de Sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei nº 7.210/84.
Após, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público, para, querendo, propor a competente ação de execução da pena de multa na Vara das Execuções Criminais.
Após, deverá o cartório judicial lançar a movimentação "Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal".
Anoto que em caso de entendimento do Parquet pela extinção da punibilidade da pena de multa, deverá o pedido ser postulado perante à Vara das Execuções Criminais competente.
Em seguida, das duas uma: a.
Comunicado pelo Juízo da Execução o ajuizamento da ação de execução da multa penal, proceda-se à anotação no histórico de partes do evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançando a movimentação "Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", arquivando-se a seguir. b.
Não havendo comunicação pelo Juízo da Execução sobre o ajuizamento da ação de execução da multa penal, aguarde-se o transcurso do lapso prescricional.
Após, tornem conclusos para eventual declaração da extinção da pena.
Int. - ADV: RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP), NATALIA DUARTE AGOSTINHO (OAB 340476/SP), RENATO KUMANO (OAB 178286/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP), PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO (OAB 309527/SP) -
08/09/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 11:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2025 14:04
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 15:42
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 12:09
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
07/08/2025 09:39
Guia Eletrônica Enviada
-
30/07/2025 12:54
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
30/07/2025 12:48
Guia Eletrônica Rejeitada
-
17/07/2025 13:16
Guia Eletrônica Enviada
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17/07/2025 13:14
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 13:14
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 13:10
Guia Eletrônica Enviada
-
17/07/2025 13:00
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 12:59
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 08:49
Expedição de Ofício.
-
10/07/2025 08:49
Expedição de Ofício.
-
10/07/2025 08:49
Expedição de Ofício.
-
10/07/2025 08:49
Expedição de Ofício.
-
03/07/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 09:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2025 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 15:43
Remetido ao DJE para Republicação
-
30/06/2025 15:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2025 10:14
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 11:12
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
01/04/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 14:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/03/2025 12:15
Juntada de Petição de Contra-razões
-
27/03/2025 16:35
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
19/03/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 10:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/03/2025 04:44
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 08:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2025 08:44
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 00:55
Juntada de Petição de Contra-razões
-
10/03/2025 13:26
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 13:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/03/2025 13:05
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
20/02/2025 13:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/02/2025 13:57
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 13:57
Juntada de Mandado
-
19/02/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 00:46
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 16:31
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
17/02/2025 09:38
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 09:35
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
14/02/2025 10:56
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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14/02/2025 10:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/02/2025 10:49
Juntada de Mandado
-
11/02/2025 10:02
Expedição de Mandado.
-
11/02/2025 10:01
Expedição de Mandado.
-
11/02/2025 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2025 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2025 09:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/02/2025 09:15
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 16:58
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 16:58
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
-
03/02/2025 14:20
Conclusos para julgamento
-
03/02/2025 13:05
Juntada de Petição de Alegações finais
-
23/01/2025 05:28
Juntada de Petição de Alegações finais
-
20/01/2025 23:27
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 15:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/01/2025 12:05
Juntada de Petição de Alegações finais
-
08/01/2025 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2025 11:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/12/2024 13:35
Juntada de Petição de Alegações finais
-
12/12/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 15:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/12/2024 11:15
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2024 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2024 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2024 13:35
Juntada de Certidão
-
03/12/2024 13:35
Juntada de Certidão
-
03/12/2024 13:35
Juntada de Certidão
-
03/12/2024 13:35
Juntada de Certidão
-
02/12/2024 09:29
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 22:25
Expedição de Ofício.
-
29/11/2024 22:24
Expedição de Ofício.
-
29/11/2024 13:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2024 07:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/11/2024 07:09
Juntada de Mandado
-
28/11/2024 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 20:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/11/2024 14:00
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 09:04
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 09:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/11/2024 05:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 08:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/11/2024 08:52
Juntada de Mandado
-
18/11/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 11:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/11/2024 08:04
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 20:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/11/2024 08:38
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 16:37
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 16:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2024 16:36
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 11:35
Expedição de Mandado.
-
12/11/2024 11:34
Expedição de Mandado.
-
12/11/2024 09:52
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 09:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2024 09:23
Apensado ao processo
-
12/11/2024 09:20
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 09:20
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 09:20
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 09:19
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 09:19
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 09:19
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 09:18
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 09:18
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 09:17
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 09:16
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 20:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/11/2024 16:26
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2024 02:45:00, 3ª Vara.
-
05/11/2024 11:17
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 09:00
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 08:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/10/2024 23:50
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2024 11:12
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 13:56
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
15/10/2024 11:50
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 00:44
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 17:40
Nomeado Defensor Dativo
-
11/10/2024 14:32
Conclusos para despacho
-
11/10/2024 14:31
Juntada de Ofício
-
11/10/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 16:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/09/2024 16:31
Juntada de Mandado
-
11/09/2024 14:21
Expedição de Mandado.
-
09/09/2024 15:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/09/2024 13:11
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 09:33
Expedição de Mandado.
-
30/08/2024 16:08
Expedição de Ofício.
-
30/08/2024 08:08
Desmembramento de Feitos
-
29/08/2024 16:12
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 16:09
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 16:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2024 16:07
Evoluída a classe de 279 para 283
-
29/08/2024 15:28
Recebida a denúncia
-
29/08/2024 14:34
Conclusos para despacho
-
29/08/2024 14:28
Conclusos para decisão
-
29/08/2024 14:21
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 10:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/08/2024 10:51
Juntada de Mandado
-
23/07/2024 10:12
Expedição de Mandado.
-
22/07/2024 08:43
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 08:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2024 16:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2024 17:20
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2024 01:30:00, 3ª Vara.
-
17/07/2024 09:52
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 00:25
Juntada de Petição de Denúncia
-
12/07/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 10:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/07/2024 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 17:00
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 15:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2024 15:39
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 14:01
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 14:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2024 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 17:21
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 14:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2024 11:11
Conclusos para despacho
-
10/04/2024 09:59
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 08:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2024 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 09:42
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 08:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/04/2024 00:33
Suspensão do Prazo
-
04/04/2024 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 10:56
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 09:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/03/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 12:06
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 12:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/03/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 08:51
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 08:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/03/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 09:49
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 08:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/11/2023 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 10:10
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 10:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/10/2023 13:33
Juntada de Certidão
-
26/10/2023 13:33
Juntada de Certidão
-
26/10/2023 13:31
Juntada de Certidão
-
26/10/2023 13:31
Juntada de Certidão
-
25/10/2023 10:32
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2023 11:01
Expedição de Ofício.
-
24/10/2023 11:01
Expedição de Ofício.
-
23/10/2023 13:20
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 09:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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