22/11/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 06:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:52

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/11/2024 03:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
25/09/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 12:30

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: GABRIELA BRANDÃO DOMINGUES (OAB 177555/RJ) Processo 1019666-19.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Milanese Maestro, Kirsten Caroline Rauch -

Vistos.

Dispõe o art. 30 do CDC que "Art. 30.

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado".

A ré, contudo, informou a parte autora que a oferta não será cumprida por razões alheias à sua vontade e que "2.

Vamos devolver integralmente o valor pago por meio de vouchers, acrescidos de correção monetária de 150% do CDI ao mês - acima da inflação e dos juros de mercado".

Todavia "circunstâncias adversas imprevistas no mercado e na oferta de voos" não constituem justa causa para o anunciado inadimplemento porquanto típico risco do negócio.

Ademais, a conduta da ré importa na alteração unilateral do contrato em prejuízo do consumidor, o que é vedado pelo CDC.

Posto isso, defiro em parte a TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré promova a emissão das passagens, observadas as condições contratadas, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 5.000,00.

Visando a celeridade processual, serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado diretamente pela parte autora (ou seu procurador) à parte ré.

A presente decisão-ofício deverá ser instruída pela parte interessada com cópia da petição inicial, comprovando-se o protocolo por petição nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de ineficácia.

Cite-se e designe-se audiência de conciliação.

Intime-se.
28/08/2023 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:27

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/08/2023 10:10

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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