TJSP - 0000879-57.2025.8.26.0575
1ª instância - Juizado Especial Civel de Sao Jose do Rio Pardo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 19:53
Incidente Processual Instaurado
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000879-57.2025.8.26.0575 (processo principal 1001595-04.2024.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Daniela Fernandes Coelho da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV -
Vistos.
Conforme comprovado pelo(a) requerido(a) nos autos do processo de conhecimento, não tendo havido oposição da parte requerente, dou por satisfeita a obrigação de fazer.
Da OBRIGAÇÃO DE PAGAR No mais, considerando os valores/cálculos apresentados, fica a Fazenda Pública/Autarquia Pública intimada para, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer impugnação, após o que dê-se vista à parte adversa, voltando-me conclusos para deliberação.
Em havendo concordância expressa ou tácita, conclusos para homologação.
Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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