09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005927-21.2025.8.26.0529 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P & P Industria de Plásticos e Transportes Eireli - - Carlos Alberto Porsani - - Maria Juliana Beres Porsani - Vistos O pedido de gratuidade de Justiça pleiteado pelos embargantes não comporta acolhimento.

No ponto, o art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

E embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso dos autos, há elementos suficientes para indeferir o pedido de gratuidade, em especial: (i) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; (ii) a escrituração contábil da pessoa jurídica (fls. 162/230) demonstra resultado líquido no valor de R$ 3.190.403,09 e vendas líquidas de R$ 9.109.259,12; (iii) a declaração de imposto de renda dos embargantes pessoas físicas indicam diversidade de bens móveis e imóveis (fls. 231/241), bem como são sócios de outras pessoas jurídicas, com patrimônio declarado de R$ 949.646,09.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade e concedo o prazo de quinze dias para que promova o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP)
08/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 22:28

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 16:01

Conclusos para despacho
30/07/2025 18:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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