29/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002813-31.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Sav System Ltda. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela MUNICIPALIDADE DE SÃO SEBASTIÃO contra a decisão de fls. 154/155, que converteu o julgamento em diligência, determinou a produção de prova pericial contábil, nomeou perito e fixou a forma de custeio dos honorários periciais.

Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição, ao argumento de que a perícia foi determinada de ofício pelo Juízo, sem requerimento das partes e contra a expressa discordância do Município, o que configuraria excesso de poder e afronta ao princípio da imparcialidade.

Aduz, ainda, impossibilidade de rateio dos honorários periciais pelo ente público, invocando restrições orçamentárias e o disposto nos artigos 82 e 95 do CPC. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial.

No caso concreto, não se verifica contradição quanto à determinação da prova pericial.

Nos termos do artigo 370 do CPC, compete ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias à instrução processual, sendo legítima a iniciativa probatória diante da divergência sobre a existência de eventual saldo devedor.

Assim, a decisão embargada não incorreu em excesso ou afronta ao princípio da imparcialidade, mas apenas exerceu o poder-dever de condução do processo.

De outro lado, quanto ao adiantamento dos honorários periciais, de fato cabe esclarecer que a Fazenda Pública possui prerrogativa processual legalmente reconhecida para não efetuar o depósito prévio, sem que isso implique descumprimento da ordem judicial.

Nessa hipótese, a remuneração do perito poderá observar a sistemática de requisição ou pagamento diferido, nos termos da legislação de regência e conforme regulamentação administrativa aplicável.

Portanto, acolho os embargos apenas para esclarecer que, embora mantida a determinação de rateio dos honorários entre as partes, a Fazenda Pública poderá cumprir a obrigação na forma prevista em lei e regulamentos internos, não se aplicando, de maneira absoluta, a regra do art. 95 do CPC quanto ao adiantamento imediato.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração do resultado da decisão embargada.

Int. - ADV: FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP)
25/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:12

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
30/04/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:47

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:49

Nomeado Perito
27/02/2025 11:37

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:50

Conclusos para julgamento
26/02/2025 15:38

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:52

Conclusos para despacho
28/10/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:57

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:55

Conclusos para despacho
04/10/2024 21:58

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/09/2024 11:56

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 16:50

Conclusos para despacho
07/08/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:59

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 08:37

Expedição de Mandado.
07/08/2024 08:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/08/2024 15:41

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
05/08/2024 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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