15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013501-51.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria de Almeida - Zdi Diagnóstico Por Imagem Ltda - Juiz de Direito: Dr.

Fabricio Henrique Canelas,

Vistos.

Fls. 184/188: A sentença prolatada foi anulada em Segunda Instância, determinando-se o retorno dos autos para realização de instrução processual.

Assim, em cumprimento ao determinado, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré.

A distribuição do ônus da prova obedecerá, em regra, o disposto no caput do art. 373 do CPC, ficando as partes alertadas sobre a possibilidade de inversão do ônus na fase de julgamento, no caso previsto no par. 1º do referido dispositivo, facultando-se desde já ampla produção probatória, sem qualquer surpresa ou cerceamento. É da doutrina, inclusive, que a inversão do ônus da prova é regra de julgamento: A concepção objetiva do ônus da prova, que o considera como regra de julgamento, a ser aplicado em caso de dúvida invencível na formação da convicção do juiz, indica que a inversão do ônus só poderia ocorrer na sentença, pois só então o magistrado, valorando a prova produzida, poderia concluir se ela foi ou não suficiente para a formação de sua convicção, carreando à parte que tinha o ônus as consequências negativas da insuficiência da prova.

Somente depois de esgotadas as possibilidades de prova é que o juiz, verificando que ela não foi suficiente para elucidar os fatos, julgará com base nas regras do ônus. (...) Se o juiz inverte o ônus na sentença, o réu poderá ser surpreendido.

Por isso, apesar de o ônus da prova constituir regra de julgamento, tem-se entendido que, por força do princípio do contraditório e para evitar eventual cerceamento de defesa, o julgador deve alertar antecipadamente as partes sobre a possibilidade de inversão. (...) Isso não significa que o ônus da prova deixe de ser regra de julgamento.

As consequências do seu descumprimento só virão quando da prolação da sentença.

Mas o juiz deverá alertar as partes, antes do julgamento, sobre tais consequências. (in Novo Curso de Direito Processual Civil, 10ª edição, Editora Saraiva, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, pág. 419/420).

Nomeio perito José Benedito Fioravanti ([email protected]) , habilitado nos termos do Comunicado Conjunto n.º 2191/2016 junto ao Portal de Peritos e Auxiliares da Justiça, observando o perito o quanto disposto no art. 474 do C.P.C., que deverá apresentar em 5 dias proposta de honorários, que serão adiantadas pela parte ré (art. 95 do CPC).

Intime-se via e-mail institucional.

Após a manifestação do perito, as partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 dias.

Não havendo impugnação, providencie a parte ré o depósito dos honorários, comprovando-se nos autos (prazo de 15 dias).

Havendo impugnação das partes, tornem para decisão.

Faculto às partes, no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

Com o depósito dos honorários, proceda-se a serventia respectiva comunicação junto ao Portal de Peritos e Auxiliares.

Intime-se o perito a dar início aos trabalhos.

Fixo o prazo de 30 dias (a contar da intimação do perito acerca do depósito dos seus honorários) para entrega do laudo.

Não havendo esclarecimentos para serem prestados, libere-se em favor do perito os honorários.

Cumpra-se.

Int.

Mogi das Cruzes, 11 de setembro de 2025. - ADV: MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO (OAB 253122/SP), ROGÉRIO DE JESUS MOURA (OAB 447856/SP)
02/09/2025 12:11

Conclusos para julgamento
15/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/05/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/05/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
08/05/2025 02:19

Suspensão do Prazo
18/04/2025 05:38

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 10:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/03/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2025 16:48

Conclusos para julgamento
19/03/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:53

Julgada Procedente a Ação
16/01/2025 13:25

Conclusos para julgamento
16/12/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:20

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 05:51

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:26

Juntada de Certidão
23/08/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:13

Expedição de Carta.
22/08/2024 16:12

Recebida a Petição Inicial
06/08/2024 11:46

Conclusos para despacho
05/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 15:19

Determinada a emenda à inicial
17/07/2024 09:28

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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