07/09/2025 07:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025141-29.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Residencial Portal Boa Vista Empreendimento Imobiliário Ltda. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contra a sentença de fls. 111/115, alegando que houve contradição uma vez que fixou os honorários advocatícios com base no valor da causa, sendo estes irrisórios, dada a baixa expressão econômica atribuída.

Os embargos foram opostos tempestivamente. É a síntese necessária.

Decido.

A embargante pretende com a interposição destes embargos a adequação da decisão ao que entende por correto, o que não pode ser resolvido pela via escolhida.

O pedido tem nítido caráter infringente.

As razões apresentadas tão só revelam o inconformismo da embargante em relação à decisão proferida.

Não é para tal fim, que se presta o recurso previsto nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.

No dizer de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Ed.

Revista dos Tribunais, 8ª edição, pág. 1.014), A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl.

Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada.

A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária ao provimento dos embargos.

Exemplo: a sentença acolheu o pedido mas é omissa quanto à preliminar de prescrição.

Opostos EDcl para suprir a omissão e o juiz entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos.

A conseqüência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado, será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 269 IV).

Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não podem ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na consequência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou a contradição.

Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, prevalecendo na íntegra a sentença proferida às fls. 111/115.

Int. - ADV: JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI (OAB 153188/SP), CLEUNICE NARCISO SEGANTIN (OAB 341603/SP)
27/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:08

Suspensão do Prazo
22/07/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 08:18

Expedição de Certidão.
10/07/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:49

Julgada improcedente a ação
01/07/2025 16:45

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:28

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo
18/06/2025 13:20

Reativação de Processo Suspenso
12/08/2019 12:54

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
08/05/2017 10:42

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2017 12:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 176
04/05/2017 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2017 09:45

Decisão Determinação
03/05/2017 17:19

Conclusos para despacho
27/03/2017 11:35

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2017 11:49

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2017 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2017 09:58

Ato ordinatório
22/02/2017 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2017 09:13

Juntada de Mandado
18/01/2017 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2016 10:42

Expedição de Mandado.
29/11/2016 10:21

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2016 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2016 17:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2016 17:19

Conclusos para decisão
21/11/2016 17:10

Expedição de Certidão.
21/11/2016 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2016

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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