26/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008239-58.2021.8.26.0001 (processo principal 1001842-63.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Dealino Teixeira - - Maria das Dores Roque Teixeira - Pretende a parte exequente a parcial penhora dos rendimentos da parte executada até a quitação integral da dívida.

Apesar da argumentação expendida, nos termos do art. 833, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil, o débito perseguido nesses autos não se adequa a nenhuma hipótese de exceção prevista no aludido dispositivo, pois não é oriunda de prestação alimentícia, nem de honorários de profissional liberal, razão pela qual não pode ser afastada a impenhorabilidade dos vencimentos do executado.

Aliás, nesse sentido é a extensa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE CHEQUE.

PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%.

CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA.

CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO IMPRÓVIDO. 1.

O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração.

Precedentes. 2.

Agravo interno impróvido" (AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016).

Igualmente: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE SALÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 649, IV, DO CPC.

PRECEDENTES.

SÚMULA N. 83/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Consoante entendimento consolidado desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outros, em virtude de sua natureza alimentar.

Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 637.440/DF, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015).

E, ainda: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.

CONTRATO LOCATÍCIO.

FIANÇA.

PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA CORRENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

TESE DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ. 2.

RECURSO IMPRÓVIDO. 1.

De rigor, na espécie, a incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa, pois a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo vai ao encontro da compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade absoluta do salário, prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, somente é excepcionada quando se tratar de contratos bancários com pactuação expressa acerca do desconto por consignação, de até 30% (trinta por cento) da remuneração, e da cobrança de verbas de caráter alimentar, não alcançando o inadimplemento decorrente de relação locatícia. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 677.476/DF, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/05/2015).

Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora, ainda que de forma parcial.

No mais, cumpra a exequente integralmente fls. 238, junte-se o formulário constando no campo "beneficiário do levantamento" a parte autora, podendo a conta ser a do patrono indicão.

Prazo de 10 (dez) dias.

No silêncio, ao arquivo.

Int. - ADV: ARIOSTO GIAQUINTO JUNIOR (OAB 83273/SP), ARIOSTO GIAQUINTO JUNIOR (OAB 83273/SP), ROSANGELA GAMA VILAS BOAS LETRA (OAB 188206/SP), ROSANGELA GAMA VILAS BOAS LETRA (OAB 188206/SP)
25/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 17:23

Conclusos para despacho
19/08/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:45

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:29

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 16:43

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 18:33

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
07/04/2025 10:09

Conclusos para despacho
06/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 08:46

Conclusos para despacho
27/03/2025 08:45

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 06:07

Juntada de Certidão
10/12/2024 11:56

Expedição de Carta.
06/12/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 20:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/07/2024 15:52

Remetido ao DJE para Republicação
25/07/2024 15:34

Conclusos para decisão
25/07/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 08:32

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 20:18

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
22/02/2024 13:00

Conclusos para despacho
21/02/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 19:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 18:00

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 18:24

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
06/12/2023 08:50

Conclusos para despacho
06/12/2023 08:48

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 02:13

Suspensão do Prazo
28/10/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 12:15

Expedição de Carta.
18/10/2023 08:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 18:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/05/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2023 14:29

Bloqueio/penhora on line
27/04/2023 09:55

Conclusos para despacho
24/04/2023 15:28

Conclusos para decisão
24/04/2023 15:25

Expedição de Certidão.
21/04/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2023 13:22

Expedição de Carta.
10/02/2023 13:07

Expedição de Carta.
10/02/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 06:42

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
11/12/2022 16:26

Suspensão do Prazo
24/11/2022 07:33

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 18:28

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
18/11/2022 12:23

Conclusos para despacho
16/11/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 09:49

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2022 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 15:18

Expedição de Mandado.
17/10/2022 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2022 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2022 15:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 13:28

Expedição de Mandado.
29/08/2022 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 12:09

Conclusos para despacho
10/08/2022 12:08

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/08/2022 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 12:09

Arquivado Provisoriamente
27/05/2022 12:09

Expedição de Certidão.
24/05/2022 15:00

Expedição de Certidão.
07/03/2022 03:17

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 05:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2022 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2022 08:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2022 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2022 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2022 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2022 13:43

Juntada de Mandado
14/01/2022 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2021 16:49

Expedição de Mandado.
27/08/2021 07:50

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 07:47

Expedição de Ofício.
19/08/2021 07:39

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 17:51

Proferido Despacho
23/07/2021 10:04

Conclusos para despacho
22/07/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 08:57

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2021 17:00

Proferido Despacho
16/07/2021 11:10

Conclusos para decisão
25/06/2021 12:41

Conclusos para despacho
25/06/2021 12:36

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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