TJSP - 1020548-39.2025.8.26.0071

Processo 1020548-39.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Silvio Caetano Pereira -

Vistos. 1) Observe-se a concessão dos benefícios da prioridade na tramitação, de que trata o art. 1048, inciso I do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei 10.741/2003, por contar o requerente com mais de sessenta anos de idade (p. 17). 2) Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, à vista da documentação carreada, não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais à concessão (CPC, art. 99, § 2º), seguro do contido no art. 99, §§ 3º e 4º do CPC, sem prejuízo do disposto no art. 100 do mesmo código processualista.

Observe-se. 3) O instrumento de mandato de p. 13 contém assinatura digital pela plataforma gov.br, a qual não pode ser aceita, observando-se que, conforme já manifestou o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a referida assinatura não possui qualificação ou emissão vinculada ao ICP-Brasil, conforme se extrai do próprio sítio eletrônico do Governo Federal.

Nesse sentido: "O artigo 105, § 1º, do Código de Processo Civil, autoriza a assinatura de procuração realizada digitalmente, na forma da lei.

Para garantir a validade jurídica dos documentos assinados de forma eletrônica que utilizem certificados digitais, a Medida Provisória nº 2200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil). [...] Além disso, a Resolução nº 551/2011, emitida pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, trata da questão em seu artigo 5º: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-BrasilPadrão A3)".

Além disso, a assinatura gov.br foi regulamentada pelo Decreto n. 10.543/2020, o qual dispõe em seu art. 2°, parágrafo único, I, que referido decreto não se aplica aos processos judiciais.

Assim, no prazo de emenda, regularize o requerente sua representação processual.

Intime-se. - ADV: JULIANA PULTRIN VACCARELLI (OAB 485088/SP)