TJSP - 1003066-77.2023.8.26.0191

1ª instância - 03 Cumulativa de Ferraz de Vasconcelos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAULO SEBASTIAO LADIVEZ

CPF *61.***.*11-51

Advogados

JANAINA SOCCIO PEREIRA DE BRITO

OAB: 322792/SP

CPF *43.***.*82-52

ELIAS FELIZ DA SILVA

OAB: 439660/SP

CPF *47.***.*92-42

Polo Passivo

Partes

APARECIDA REGIANE LEITE LADIVEZ PRADO

CPF *11.***.*78-00

Advogados

RAQUEL DE MAGALHAES NASCIMENTO

OAB: 185057/SP

CPF *93.***.*00-12

PRISCILA SIMAO DE OLIVEIRA

OAB: 212046/SP

CPF *93.***.*51-92

Testemunhas

Partes

CINTIA PACHECO

THAIS SQUIZATO DE CASTILHO

CPF *66.***.*58-77

DANIELA SILVA DOS SANTOS

LIBERIA LOURENCO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2025 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2025 09:21

    Expedição de Ofício.

  • 25/06/2025 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 12:57

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 04/06/2025 20:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/06/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 11:14

    Julgada improcedente a ação

  • 13/05/2025 17:24

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 18:28

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2025 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 17:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2025 17:14

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 07/04/2025 20:16

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 07/04/2025 15:21

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2025 03:21:52, 3ª Vara.

  • 07/04/2025 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 06:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 16:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/03/2025 16:52

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 09:51

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2025 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/03/2025 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 13:42

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 01:42:08, 3ª Vara.

  • 11/03/2025 14:00

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 04:30:00, 3ª Vara.

  • 11/03/2025 09:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/03/2025 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2025 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2024 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 07:49

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 11:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/12/2024 11:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/12/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2024 14:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/12/2024 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/11/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 13:11

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 01:30:00, 3ª Vara.

  • 22/11/2024 14:36

    Juntada de Mandado

  • 22/11/2024 14:36

    Juntada de Mandado

  • 22/11/2024 14:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2024 14:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2024 13:59

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 18:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/11/2024 08:49

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2024 08:49

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2024 08:49

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2024 08:49

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2024 08:49

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2024 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2024 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 15/11/2024 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2024 22:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2024 15:06

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2024 04:00:00, 3ª Vara.

  • 13/09/2024 11:54

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2024 20:33

    Juntada de Petição de Réplica

  • 23/08/2024 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2024 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2024 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 17:03

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 10:20

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2024 10:20:21, 3ª Vara.

  • 15/04/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 14:26

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2024 01:30:00, 3ª Vara.

  • 25/03/2024 11:22

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2024 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 08:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2024 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 10:42

    Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2024 04:30:00, 3ª Vara.

  • 18/03/2024 10:03

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2024 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 13:49

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 17:01

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2024 13:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/12/2023 16:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/11/2023 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 17:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/11/2023 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2023 17:25

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2023 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 11:44

    Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2024 01:30:00, 3ª Vara.

  • 06/10/2023 13:03

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2023 17:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/09/2023 17:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/09/2023 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/09/2023 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/09/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 12:56

    Protocolo Juntado

  • 22/09/2023 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 14:46

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2023 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2023 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/08/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Janaina Soccio Pereira de Brito (OAB 322792/SP), Elias Feliz da Silva (OAB 439660/SP) Processo 1003066-77.2023.8.26.0191 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Paulo Sebastião Ladivez - Trata-se de queixa crime ajuizada por PAULO SEBASTIÃO LADIVEZ, em face de APARECIDA REGIANE LEITE LADIVEZ PRADO, para apurar a suposta prática dos delitos previstos no artigos 138, 139 e 140 combinado com o artigo 141, III, todos do Código Penal Brasileiro.

    Em que pese o parecer do Ministério Público de fls. 73 e 74, reiterado à fl. retro, verifica-se que o somatório das penas abstratas dos tipos penais do art. 138, art. 139 e art. 140, c.c. art. 69, todos do Código Penal ultrapassa dois anos, nos termos do art. 61, da Lei 9.099/95 e da r.

    Súmula 82, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Compete ao Juízo Criminal Comum processar e julgar ação na qual se imputam ao réu crimes cuja soma das penas máximas ultrapassa o limite de 02 (dois) anos previsto no artigo 61 da Lei 9.099/95).

    Neste sentido: Queixa-crime.

    Imputação dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 c.c. artigo 141, III, todos do Código Penal Incompetência do Sistema dos Juizados Especiais Criminais - Somatório do máximo das penas privativas de liberdade que excede a dois anos - Infração penal que não se caracteriza como de menor potencial ofensivo Inteligência do artigo 60 e 61, ambos da Lei nº 9.099/95 Remessa dos autos ao E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo." Grifei (TJSP; Apelação Criminal 1000460-16.2021.8.26.0169; Relator (a): Davi Marcio Prado Silva; Órgão Julgador: Turma Criminal; Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Assim, considerando que a pena máxima, em abstrato, supera dois anos, revejo o despacho de fls. 75 e 76 e determino a REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS para umas das varas criminais desta Comarca.

    Expeça-se o necessário para remessa do processo.

  • 29/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 15:00

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/08/2023 13:44

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 17:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 16:25

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 13:07

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2023 09:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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